CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 – Centro – Vargem Bonita – MG
TELEFONE: (37) 3435-1122
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Estado de Mina Gerais
Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG
Proposta de MOÇÃO n° 01/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, os
vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm
apresentar a Vossa Excelência e à Mesa Diretora a presente Proposta de Monção, para
que após a deliberação pelos nobres edis e uma vez aprovada em Plenário, seja enviada
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA,
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis-IBAMA, EM REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE
JAVALIS (Sus scrofa). Também, para que sejam feitas as adequações necessárias ao
Decreto nº 11.615 de 21 de julho de 2023, afim de restabelecer as autorizações na
modalidade de caça, bem como neste período de transição, manter vigentes as
autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores,
para que não haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos sistemas
eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes documentos,
até que venha novo sistema apto para emitir novas autorizações.
Justificativa:
A presente solicitação de moção de repúdio, se dá face à decisão do Presidente
do IBAMA de suspender as licenças para o manejo e controle dos javalis.
O Javali, como é de conhecimento público e notório, é um animal que provoca
desequilíbrio ambiental, causa assoreamento em corpos d’água, erosão no solo, danos
à fauna e flora, prejuízos na agricultura e pecuária, ameaça a segurança de pessoas e
outros animais, além de ser vetor para transmissão de inúmeras doenças.
Na verdade, trata-se de uma espécie exótica e invasora e por não possuir
nenhum predador natural é considerada uma das maiores ameaças à biodiversidade
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mineira e brasileira e o mapeamento e controle da população se trona difícil uma vez
que os indivíduos podem percorrer até 70 quilômetros por dia.
Além disso, a população de javali se multiplica de forma descontrolada, visto que,
uma única fêmea pode dar à luz até duas vezes ao ano, com mais de 10 filhotes em cada
gestação.
Neste sentido, manifestamos nossa preocupação, uma vez que nossa região é
cercada por belezas naturais inigualáveis, o município de Vargem Bonita é banhado pelo
Rio São Francisco e alguns de seus afluentes. Além do mais, estamos ao lado de um dos
mais importantes Parques Nacionais do país – Parque Nacional da Serra da Canastra,
que abriga diversas espécies da fauna e flora brasileira, inclusive algumas ameaçada de
extinção, como o Pato Mergulhão (Mergus octosetaceus).
Também, manifestamos preocupação em relação a possibilidade de queda na
produção agrícola do nosso município, uma vez que já existem relatos de ataques dos
animais a várias plantações, com dizimação de diversos tipos de cultivos.
Desta forma, submetemos a presente proposta de Moção, para que sejam
somadas forças no combate deste animal e que tenhamos um mínimo de controle no
crescimento e expansão dessa espécie.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção.
Vereadores que subscrevem: