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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 – Centro – Vargem Bonita – MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
Email:camarasecretariavb@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/2024
Dispõe sobre a
Prestação de Contas
do Exercício de 2020
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em
vista a decisão plenária de 10 de junho de 2024 que julgou
aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao
ano de 2020, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovada/reprovada as
contas prestadas pelo Município de Vargem Bonita, relativa ao
ano de 2020.
Art. 2º - Fica igualmente aprovado/reprovado o Parecer Prévio
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente
ao Processo Eletrônico TCE/MG n° 1.104.644/2020.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Vargem Bonita, 10 de junho de 2024.
Altair Elias
Presidente da Câmara
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