PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
a São Paulo n° 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ n° 16.788.309/0001-28
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° J /2024 s
Senhor Presidente,
Senhores membros da Câmara Municipal,
Pelo presente, encaminhamos a essa Casa Legislativa do Município de Vargem
Bonita, projeto de Lei que "TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei visa a aprovação de expansão urbana de uma área rural,
denominada Fazenda Cabrestos, situado no Distrito de São Sebastião dos
Cabrestos/Campinópolis, Município de Vargem Bonita/MG, com área de 3,00,00 hectares
de campos , registrado no livro 2 - Registro Geral, da matrícula n° 038646.2.0014814-91 de
13/05/2.024, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.
O planejamento urbano é imprescindível para se buscar uma qualidade de vida para
os moradores das cidades e distritos, portanto para se implantar um novo loteamento, devese, primeiramente, providenciar a aprovação da área requerida como área de expansão urbana.
Após a provação por parte da Câmara Municipal, o responsável poderá iniciar a
regularização junto aos órgãos competentes, emitindo o licenciamento para que os
proprietários dos terrenos possam implementar suas atividades, seja esta, residencial ou
comercial.
Portanto, com a expansão urbana da área, o Município somente terá benefícios, pois
terá a instalação de melhorias no local, local para implantação de novas moradias
devidamente regulamentadas e recolhimentos de impostos.
Isto posto, contando com a especial e costumeira atenção e colaboração dos nobres
Edis, encaminho o presente projeto de Lei para discussão e posterior aprovação.
Vargem Bonita/MG, 23 de agosto de 2.024.
Ass.:
AS: 5
—0112 —Q.8 .—..1.2É-1 1
Lu. • •.■ o
Samuel Alves de atos
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N°T2/2024
"TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 . Fica transformada em área urbana um terreno rural denominado Fazenda
Cabrestos, situado no Distrito de São Sebastião dos Cabrestos/Campinópolis, Município de
Vargem Bonita/MG, com área de 3,00,00 hectares de campos , registrado no livro 2 - Registro
Geral, da matrícula n° 038646.2.0014814-91 de 13/05/2.024, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Roque de Minas, cuja certidão, memorial descritivo e mapa
contendo as suas confrontações e memoriais fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Fica delimitado a referida área como Zona de Expansão Urbana.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária sobre a transformação da área de terra de que
trata o presente Projeto de Lei, de área rural para área urbana do Município de Vargem Bonita,
Estado de Minas Gerais.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, de de
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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ANEXO 1— CERTIDÃO DO IMÓVEL
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO ROGUE DE MINAS/MG CNPIME 20 000 882/0001.50
PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO
t Tilam
CLAITON GUALBERTO DE SOUZA HYAGO GUALBERTO DE FARIA LEITE
sueSniui0) iSUBSinbt0)
Rua Marechal %dano Peixoto, n.° 147 - Bairro Centro - CEP 37 928-000
Fone/WhaisApp (037) 3433-1254 - E-mail crisrminasrpotmad com
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório. no LIVRO 2 REGISTRO GERAL a matricula n.° 038646.21014814-91, de
1y95i2824. verifiquei constar
14$14- 13/0512(124 - Protocolo: 50387- 03/05/2024
IMÓVEL RURAL Uma gleba de terras, dividida, srtuada neste mumcipio de Vargem Bonita/MG e
comarca de São Roque de Minas/MG na FAZENDA CABRESTOS- GLEBA 01, com a área total de
3,00.00 hectares sendo de campos, e que fica denlro da seguinte descrição. Inicia-se a descriçáo
deste ecúmeno no verlice C-01, de coordenadas N 7 746 840.51m e E 365 999,00m, situado rio
canto da cerca, deste ponto segue por cerca, confrontando com a propriedade dos Herdeiros de
ia. Jaime Rodrigues de Faria, com azimute 85'49'30" e distancia de 167,05m até o vértice C-02. de
coordenadas N 7.746 852,67m e E 366.165,60m, situado na cerca; deste ponto segue por cerca e
depois muro, confrontando com o Povoado de Cabrestos, com azimute 88°43'42" e distancia de
107,74m até o vértice P-16. de coordenadas 7.746 855,07m e E 366.273,32m, situado na cerca:
deste ponto segue por cerca, confrontando COTI Vagner Luiz Pinheiro (Gleba 02) com azimute
182'26'49" e distancia de 100,00m até o vértice P-15, de coordenadas N 7.746 755,16m e E
366.269.05m, situado na cerca, deste ponto segue por cerca, na mesma confrontação, com azimute
266°5722" e distancia de 319.04m até o vértice P-14. de coordenadas N 7.746.738,22m e E
365 950,46m, situado na cerca; deste ponto segue por cerca, confrontando com a propriedade dos
Herdeiros de Jaime Rodrigues de Faria, com azimute 25'23'07 e distancia de 113,23m ate o vértice
C-01 ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM
referenciadas ao Meridiano Central 45° WGr , tendo como Sistema Geodésico de Referencia o
SIRGAS2000, época 2000,4. Todos os azimutes e distancias, área e perneira foram calculados no
plano de projeção UTM, tudo conforme planta e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro
Agrimensor Eitevaldo Soares Filho, portador do CREA-MG ri 47849/0 e consoante ART n.°
MG20242962941, registrada em 03/0512024 REGISTRO ANTERIOR: Havida por Parcelamento de
Areia, conforme averbaçóes nrs ° Av•6 e AV-7-5630, Livro 2 • Registro Geral, feitas em 13/05(2024.
deste Cartório CCIR Certificado de Cadastro de 'movei Rural - CCIR, n°61520181249, exercicio
2023 devidamente quitado, com o Código do Imóvel Rural. Q.90.119.782.90+4, em nome de Vagner
Luiz Pinheiro, brasileiro. Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Cabrestos, Indicação para
Localização do Imóvel Rural. Rodovia ma 431 am 20. Vargem Bonita/MG. Área total: 17,7530 hás.
Mod Rural. em branco N° Mós Rurais. 0,00 Mod. Fiscal. 35,0000 hás. N.° Mós. Fiscais: 0.5072
E M.E.: 2,00 hás. 1TR. Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural. COM o código de controle n.° 50F6.E456.202CA5CF. emitida peta Secretaria da
Receita Federal em 03105/2024, válida até 30110/2024, com o n.° do Imóvel na Receita Federal
5 277,736-1. PROPRIETÁRIO: VAGNER LUIZ PINHEIRO, brasileiro, maior, lavrador, RG.
22.956.789-7 órgão expedidor. SSP/SP, CPF, 138 641 258-98, nascido em 2510e/1967, filiação
mãe, Francisca Seabra Pinheiro, pai, João Pinheiro Filho, casado em 19/09/2003, sob o regime de
comunhão parcial de bens na serventia do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de
Vargem Bonita/MG. conforme matricula n ° 0441230155 2003 2 00009 049 0000915 35. com KARLA
APARECIDA COSTA PINHEIRO, brasileira, maior, do lar, RG: MG-10 385.491, CPF.
034 522 496-54, nascida em 24/0511976, filiação: mãe. Rente Mana das Graças Silva Cosia, pai,
António Francisco da Costa, residentes e domiciliados ira Rua Francisco Candeio Teixeira, ri ° 105,
bairro Centro, CEP' 37922-000, São Sebastião dos Cabrestos, Vargem Bonda/MG. Ato. 4401
quantidade Ato 1 Emolumentos. RS 59,72. Retomes. Rã 3,58. Taxa de Fiscalização Judiciária. Rã
19.91. Total . RS 83.21
.4%'-1 -14814- 13105/2024- Protocolo: 50387 - 03/05/2024
CADASTRO AMBIENTAL RURALLPAR) - Procede -se a esta averbação para constar o RECIBO DE
INSCRICAO DO IMÓVEL RURAL NO CAR. o qual garante o cumprimento do disposto nos §2 do
art. 14 e § 3° do art 29 da Lei n.° 12.851, de 2012. e se constitui em instrumento suficiente para
atender ao disposto no art. 78-A da referida Lei, no qual consta o seguinte Registro no CAR:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
a São Paulo n°83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ n° 16.788.309/0001-28
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MG-3170602-83EB.ECCA,B825.4272.9856.33A2.2091.43A7 Data de Cadastro 04/05/2016 Nome
do Imóvel Rural. Fazenda Cabresto Municiem Vargem Bonita UF Minas Gerais Coordenadas
Geográficas do Centroide do Imóvel Rural - Latitude - 20°22'23 27" 5 e Longitude 46°1702,38' O
Área Total ihal dO Imóvel Rural 17,1138 Módulos Fiscais 0,4890 INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Foi detectada uma diferença entre a Área do imóvel rural deciarada conforme documentação
comprobatória de propriedade/posse/concessão (17.75 hectares) e a área sie imóvel fura'
identificada em representação (trafica (17 1138 hastares). ÁREAS DECLARADAS (EM
HECTARES): INOVEI - Área Total do Imóvel - 17.1138 Área de Servidão Administrativa' 0,0000.
Arca Liquida do Imóvel. 17,1138 Área Consolidada. 14,3997 Remanescente de Vegetação Nativa
1.1738 APP/USO RESTRITO - Ares de Preservação Permanente 1.1254. Área de Uso Restrito
0.0000 RESERVA LEGAL. Area de Reserva Legal 1.1738 MATRICULAS DA PROPRIEDADE DO
IMÓVEL 8234. de 19109/2007, 24,33., de 19/0911997 deste cartório Dou fe. Alo 4135, quantidade
Ato 1 Emolumentos RS 23 75. Recompe - RS 1,42 Taxa de Fiscalização Judiciária. RS 7,90
Total R$ 33 07
R-2-14.814 - 22/05/2024 - Protocolo: 50487. 22/0572024
COMPRA E VENDA - Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Naturais e Notas de Vargem BonitaiMG, no livro n ° 35-N, Os 63/64v,, em
20/05/2024. # totalidade do imovel otaleto deeia matriçui 1 N IT
VAGNER LUIZ PINHEIRO, brasileiro maior, servidor publico munzpai. PG. 22.956 789-7, órgão
expedidor SSP/SP, CPF, 138 641 258-98, filiação mãe. Franosca Seabra Pinheiro pai, João
Pinheiro Filho. e APAII3gC&DA COSTA PINHEIRO, brasileira, maior, do lar. PC'
MG-10 385.491. órgeo expedidor SSP/MG. CPF - 034 522496-54. Mação: mãe. Maria das Graças
Silva Costa, par, António Francisco ria Costa, casados em 19/09/2003. sob o regime de comunhão
parcial de bens na serventia do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vargem BondaMG, extraída do livro n 643, ás (Is 915. termo 915, residentes e domiciliados ria Rua Francisco
Candido Teixeira, ri ° 105, bairro Centro. CEP 37922-000 distrito de São Sebastião dos Cabrestos,
Mumcipm de Vargem Bonita/MG, a ADQUIRENTE: SDG ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o a' 55638.647/0001-35. comsede na Rua Tdpiniquins. ri' 104. setor
78F. bairro Aqui se Vivi. CEP - 13335-540, IndaiatubarSP, neste ato representado pelo seu sócio
administrador conforme Alteração com consolidação do contrato social registrados na JUCESP ri.'
35203556045 Sebastião Donizete Gonçalves brasileiro maior. empresano, casado. RG
8 336 992-2, órgão expedidor SSP/SP, CPF 724.069 848-34, filiação mãe. Maria leopoldina
Fonseca, pai, António Leite Machado, residente e domiciliado no Condominio Residencial Vilage
Terras de Indaia. Vila Maria Helena Virgitio Rocingues de Melo. CEP 13335.546, Indaiatuba/SP pelo
valor de RS 200.000,00. pago á vista em moeda corrente deste pais, declarando ainda que a origem
do valor utilizado para pagamento se dá pela remuneração do seu próprio trabalho, sendo recolhido o
ITBI, no valor de R$ 4 000,00. pagos no Banco Semi) Sarom, agência de Vargem Bonita/MG. em
data de 13/05/2024. conforme gula ri' 39233 e apresentada uma Certidão de Quitação Municipal
CONDIÇÕES DO CONTRATO Venda esta total e 'AD-CORPUS" Apresentaram as certidões
exigidas pela Lei Federal 7.433 de 18/1211985, devidamente regulamentada pelo Decreto Federal
ri.° 93 240 de 09/09/1986, e de conformidade com a Instrução ri.* 192/90 de 24/10/1990. tem 3° da
Corregedona de Justiça do Estado de Minas GeraH, sendo orientado sobre a possibilidade de
obtenção das certidões mencionadas no § 3° do Provimento Conjunto ri.' 93/2020/TJMG/CGJ para
maior segurança do negocio ;unifica, conforme § 5° do Provimento 93/20201TJMGICGJ razão pela
qual o mesmo dispensou todas as certidões. Declararam que tem pleno conhecimento dos artigos
rua 182 a 190 do Provimento Conjunto ri' 9312020 da Corregedona Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais. Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com resultado NEGATIVO,
situação do CAR como ativo, e tudo mais consta na retende escritura e fica fa zendo parte integrante -
deste registro. ITR• Certidão Negativa de Detidos Relativos aos Tnbutos Federais e á Divida Ativa da
União de Imóvel Rural. código de controle ri' 5DF6 E456.202C,A5CF, emitida pela Secretaria da
Reteria Federal em 03/05/2024 válida até 30110/2024 com o ri' do Imóvel na Receita Federal:
5.277 736-7 CCIR: Quitado, constante na matricula "EMITIDA DOI'. Alo. 4542. quantidade Ato . 1
Ernolumentos R$ 2.489,32, Recompe, Rã 149,35. Taxa de Fiscalização Judiciária: RS 1 226,17
Totat RS 3.864.84.
AN, -3-14814 - 03/07/2024 - Protocolo: 50671 -03/0712024
RETIFICAÇÃO DE ÁREA Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento n* 141(24,
datado de 13/06/2024, devidamente assinado pela proprietária SD'G Administradora de Bens
Próprios Ltda, através de seu sócio administrador Sebastião Donizete Gonçalves. acima qualificado,
e pelo Engenheiro Agrimensor Edevaldo Soares Filho, portador do CREA-MG. n ° 47,8491D, com a
tina/idade de proceder á RETIFICAÇÃO DE ÁREA, nos termos dos Artigos 212 e 213, § 14,
inseridos na Lei de Registros Públicos 6015, de 31112/1973, pela nova Lei 10931, de 02/08/2004,
portanto, a mencionada propnetaria apresentou planta, memorial descritivo. ART do CREA-MG ri'
MG20243071502 paga, Certidão Negativa cie Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida
Ativa da União de Imóvel Rural. NIRF ri' 5 277 736-7, CCIR exercício de 2023. ri' 61520181249,
com o código do imóvel n i 000 019.782 904-4 quitados, com a assinatura de todos conftonlantes
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a São Paulo n° 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ n° 16.788.309/0001-28
Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
com firmas reconhecidas. passando o imóvel objeto desta matricula, a ter a seguinte arca e
confrontação DMA.,,DLEBA DE TERRAS, com a área total de 11546 hectares, sendo de campos, e
que tem suas divisas dentro dos seguintes limites e confrontações. Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 7.748.840,51m e E 365.999,00m, situado na cerca;
deste ponto segue confrontando com a propriedade dos Herdeiros do Espólio de Luzia Francisca de
Fada (Matricula 11° 9603), com azimute 85`49'28 e distância de 167,05m até o vértice P-02, de
coordenadas N 7 746.852,67m e E 366 165,52m, situado na cerca; deste ponto segue confrontando
com a propriedade dos Herdeiros do Espólio de Luzia Francisca de Faria (Matricula n° 9603). com
azimute 381232" e distância de 65,53m até o vértice P-03, de coordenadas N 7.746.903,61m e E
366,206,82m, situado na cerca; deste ponto segue confrontando com a Rua Genoveva Tomazia de
Jesus, com azimute 186°481T e distancia de 11,77m ali o vértice P-04, de coordenadas N
7.746.891,85m e E 366,206,97m, situado na cerca; deste ponto segue confrontando com a Rua
Francisco Cândido Teixeira, com azimute 94°03'46" e distancia de 15,00m até o vértice P-05, de
coordenadas N 7.746.890,79m e E 366,221,93m, situado no muro; deste ponto segue confrontando
com Valdete Aparecida Miazaki (Matrícula n° 14.284), com azimute 183.19'28" e dstancia de 38,00m
até o vértice P-06, de coordenadas N 7.746.852,81m e E 366,219,72m, situado no muro; deste ponto
segue confrontando com Valdete Aparecida Miazaki (Matricula n° 14.284), com azimute 87'3520" e
distância de 12,00m ate o vértice P-07, de coordenadas N 7 746.853,31m e E 366.231,71m, situado
no muro; deste ponto segue confrontando com Elismar Brito Barbosa (Matricula n° 13408), com
azimute 8r35'20" e distância de 9.50m até o vértice P•08, de coordenadas N 7.746,853,67m e E
366.241,22m, situado no muro; deste ponto segue confrontando com Aonlis Cassiano Amaral Filho
(Matricula n° 13.144), corri azimute 87°35'20" e distância de 32,65m até o vértice P-09, de
coordenadas N 7.746,855,07m e E 366 273,32m. situado na cerca: deste ponto segue confrontando
com a propriedade de Vagner Luiz Pinheiro e sim (Matricula n° 14.815), com azimute 18226'49" e
distância de 100,00m até o vértice P-10, de coordenadas N 7 746.755,16m e E 366,269,05m, situado
na cerca, deste ponto segue confrontando com a propriedade de Vagner Luiz Pinheiro (Matricula n°
14.815), com azimute 26657'22" e distância de 319,04m até o vértice P-11, de coordenadas N
7,746.738,22m e E 365.950,46m, situado na cerca , deste ponto segue confrontando com a
propriedade dos Herdeiros de Jaime Rodrigues de Fana, 252302" e 113,23m até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perimetro. ITBI. Não há incidéncia, conforme Art, 261, XVIII, CTM.
Apresentaram Certidão de Avaliação Municipal e de Quitação. Declaração do Município que não
houve passagem de estrada de rodagem municipal no imóvel, Anuência do Município; e tudo mais
consta dos documentos arquivados nesta serventia. Emolumentos cobrados sobre o valor de R$
11 584.68, declarado no ITR. exercício de 2023. conforme AI, 10, § 3°. item Il. da Lei n ° 15.424, de
30/12/2004. Dou fé. Ato: 4122, quantidade Ato. 1, Emolumentos: R$ 298,85. Recompe: RS 17.93
Taxa de Fiscalização Judiciária: RS 122,05 Total: RS 438,83 Ato: 8101, quantidade Ato: 21.
Emolumentos. Rã 184,59 Recomp& RS 11,13. Taxa de Fiscalização Judiciaria: RS 61,32. Total:
RS 257.04.
11 Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da matricula, sendo suficiente para
fins de comprovação de propriedade, direitos, ónus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO
CONTÊM certificação especifica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ónus reais e restrições.
2°1 Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios juricacos ou para a
caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiano de direito real, a obtenção
prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no §
2° do art 1° da lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985
*Os dados pessoais aqui tratados somente poderão ser utilizados para cumprimento de obrigação
legal, conforme a base legal de tratamento (art.7,I1 Lei n ° 13.709/2018) para cumprimento formal de
leis e regulamentações, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade sem
consentimento do titular"
O relendo e verdade e dou fé
São Roque de Minas/MG, 03 de julho de 2024,
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Calor Guatedo de Souza. Substituto
Hiago Gwiberto de Fana Leite Suestotdo
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE MÓVEIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
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Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridicogvargembonita.mg.gov.br
ANEXO II— MEMORIAL DESCRITIVO
frambienta
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Fazenda Cabrestos Comarca: São Roque de Minas
Proprietário: SDG Administradora de Bens Próprios LTDA.
UF: MG Municipio: Vargem Bonita
Matricula: 14.814
Área (ha): 3,1546 Perímetro (m): 883,37
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P-01, de coordenadas N
7.746.840,51m e E 365.999,00m, situado na cerca, deste ponto segue
confrontando com a propriedade dos Herdeiros do Espólio de Luzia Francisca de
Faria (Matricula n°9603), com azimute 85°49'28" e distância de 167,05m até o
vértice P-02, de coordenadas N 7.746.852,67m e E 366.165,52m, situado na cerca;
deste ponto segue confrontando com a propriedade dos Herdeiros do Espólio de
Luzia Francisca de Faria (Matricula n° 9603), com azimute 38°32'32" e
distancia de 65,53m até o vértice P-03, de coordenadas P4 7.746.903,61m e E
366.206,82m, situado na cerca, deste ponto segue confrontando com a Rua
Genoveva Tomaria de Jesus, com azimute 186°48'10" e distância de 11,77 m
ate o vértice P-04, de coordenadas N 7,746.891,85 a e E 366.206.97 m, situado
na cerca; deste ponto segue confrontando com a Rua Francisco Cândido
Teixeira, com azimute 9403'46" e distância de 15,00 m ate o vértice P-05, de
coordenadas Ni 7.746.890,79 m e E 366.221,93 m, situado no muro; deste ponto
segue confrontando com Valdete Aparecida Miazaki (Matricula n° 14.284), com
azimute 1831926" e distância de 38,00 m até o vertice P-06, de coordenadas N
7.746.852,81m e E 366,219,72 m, situado no muro; deste ponto segue confrontando
com Vaidete Aparecida Miazaki (Matricula n° 14.284), com azimute 87°35'20" e
distancia de 12,00 m até o vértice P-07, de coordenadas IV 7.745.853,31 m e E
366.231,71 m, situado no muro; deste ponto segue confrontando com Elismar
Brito Barbosa (Matricula n° 13.408), com azimute 87°35'20" e distância de 9,50
m até o vértice P-08, de coordenadas N 7,746.853,67 me E 366.241,22 m, situado
no muro; deste ponto segue confrontando com Aorilis Cassiano Amaral Filho
(Matricula n° 13.144), com azimute 8735'20 e distância de 32,65 m ate o
vértice P-09, de coordenadas N 7.746.855,07 m e E 366.273.32 m, situado na cerca;
deste ponto segue confrontando com a propriedade de Vagner Luiz Pinheiro
(Matricula n° 14.815), com azimute 182°26'49 e distancia de 100,00 m ate o
vértice P-10, de coordenadas P4774675516 me E 366.269.05 m, situado na cerca;
deste ponto segue confrontando com a propriedade de Vagner Luiz Pinheiro
(Matricula n° 14 815), com azimute 26657'22" e distância de 319,04 m até o
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vértice P11, de coordenadas N 7146.735,22 m e E 365.950,46 m, situado na
cerca deste ponto segue confrontando com a propriedade dos Herdeiros de
Jaime Rodrigues de Faria, 2523'07 e 113,23 m até o vértice P-01, ponto inicial
da descrição deste perimetro.
Sandra R'egina Oliveira
CREA. 20032510
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ANEXO III — MAPA DA ÁREA
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ANEXO IV — ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA
ENGENHEIRA RESPONSÁVEL
PligIrIA 1 a
1” • CREA-MG a Anotaçao de Responsabilidade Tecnica • ART
1. n 6.496, de 7 de derembro de 1977
ART OBRA j SERVIÇO
N° MG20243245567
Conselho Regional de engenharia e Agronomia de Mines Gerai*
INICIAI
1 PleapiNdroe , TKII/413
~ORA REGINA DE OUVENCA
doko Looloo,,H , H ENGENHEIRA ~EMENTAI 141404•444
Rede•• M940000001II000
Enonisisomaralinle MING Ni MEIO AUMENTE C 1eGURANCA DO TRABALHO LIDA hccoodo 000127011744
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IAM 111,1141410U1440 N", 104
Cdegillemmle 8,333. m, O•e• AQUI SE VIVE
~de PIDAIAMBA UF ato CEP 1333040
CORItato Odoo elopecIlkcdo tor,H,o, 11911121114
V**, RO 100.00 imo et.I ■ 1.1PONJ 1%10,00 Jultdc• do °Held PIN Ado
Açodo Indlue•dcol CoLoho.
Dado* Na Obra.d.Hio
PANDA EA1IE100A CABRESTO] • GLEBA 01 Na SM
CAmpf *monto nlen ZONA MORAI.
Cloidd 00040 DE CANA] UE MG CEP I71171000
Idtio o. 111,1, t $44,1024 P,.4. 1103a125 CoutetoodOo (;"vjl altum O,
F.o:Wird AMBIENTAL
PIPPEda , co $OO ADIANISTRABORA IX OLHO PROPRIOS LIDA
CoIcno ELpd Meado
CPO SAIU U73000140
O AtholdEdo Técnica
• LINconodko
Sfl • PIHood TOPOONAE30 o LEVANTAMENTOS MEC/MEAMOS ILAGNNII c DE
VAN I ANL tO 1 OPINLOLAF ICO +CE 3 1 - PLANAI f434E
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Conseiho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
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