PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
ja São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ nº 16.788.309/0001-28
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ) õ IW4
Senhor Presidente,
Senhores membros da Câmara Municipal,
Pelo presente, encaminhamos a essa Casa Legislativa do Município de Vargem
Bonita. projeto de Lei que "TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa a aprovação de expansão urbana de uma área rural,
denominada Fazenda Capivara -ÁREA 01. situado no Município de Vargem Bonita'MG.
com área de 4.25 hectares de cerrados, campos e cultura . registrado no livro 2 - Registro
Geral, da matrícula nº 038646,2.0014045-70 de 06/09/2022, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Roque de Minas.
O planejamento urbano é imprescindível para se buscar uma qualidade de vida para
os moradores das cidades e distritos, portanto para se implantar um novo loteamento, deve-
se. primeiramente, providenciar a aprovação da área requerida como áreu de expansão urbana.
Após a provação por parte da Câmara Municipal, o responsável poderá iniciar a
regularização junto aos órgãos competentes. emitindo o licenciamento para que os
proprictários dus terrenos possam implementar suas atividades, seja esta, residencial ou
comercial.
Portanto. com a expansão urbana da área, o Municipio somente terá beneficios, pois
terá a instalação de melhorias no local, local para implantação de novas moradias
devidamente regulamentadas e recolhimentos de impostos.
Isto posto, contando com a especial e costumeira atenção e colaboração dos nobres
Edis, encaminha o presente projeto de Lei para discussão e posterior aprovação.
Vargem Bonita/MG, 1 | de dezembro de 2.024,
Asvrwdio te Iorma cigital gor
Samuel Alves de iria
Matos:0633739960 matocns:27209c0
Dados; 2024.12.11 124007
9 ava
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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pl ia) ads. 00:8rh
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S f Tel/Fax (37) 3435-113] - e-mail: juridicoiivargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEIN" > (2024
“TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA URBANA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Povo do Municipio de Vargem Bonita, Estado de Mimas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu. na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fiça transformada em área urbana um terreno rural Fazenda Capivara -ÁREA
OL, situado no Município de Vargem Bonita'MG, com área de 4,25 hectares de cerrados.
campos e cultura, registrado no livro 2 - Registro Geral, da matricula nº 038646.2.0014045-
70 de 06:09:2022, no Cartório de Registro de Imúveis da Comarca de São Roque de Minas.
cuja certidão, memorial descritivo “ mapa contendo as suas confrontações e memoriais fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Ar, 2º Fica delimitado a referida área como Zona de Expansão Urbana.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a informar o INCRA - fustituro
Nacional de Colonização c Reforma Agrária sobre a translormação da área de terra de que
trata o presente Projeto de Lei, de área rural para área urbana do Município de Vargem Bonita,
Estado de Minas Gerais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita, de de .
Samuel Alves de meninas gor sit per
Matos:06337399609 Natastaisr300005
Dados 2024.12.11 12:40:13 0300
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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pas * Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridicogivargembonita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
São Paulo nº 83 — Centro CEP 37.922-000 - CNP! nº 16.788.309/0001-28
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ANEXO [- CERTIDÃO DO IMÓVEL
COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINASHMAG - CNPME: 20.000.88210001-59
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS y E
PALMIRA ERRA DE SOUZA GUALBERTO
t )
CLAITON GUALBERTO DE SOUZA HYAGO GUALBERTO DE FARIA LEITE
( SUASTITUTO) q SUBSTITUTO |
Rua Marechal Floriano Pelxoto, n.º 147 - Bairro Ceniro - CEP: 37828-000
“ane AiatsApp 4937) 3433-1254 - E-mail: ciseminsagghatmail com
CERTIDÃO
vivo! da pessoa inteconesda & para os demados Ar que
D38646,2.0014045-70.
SERTECO + pe
revenso, neste cartóno, no LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, a metricuio n.º
0smaRorz constar.
THMAS - 0916/2022 - Protocuia: 47259 - 09/06/2022
IMÓVEL RURAL Uma qleoa de leao. cividida, sAvoda no murácição de Vargem BontaMG
comata do São Roque do Metas/MG. no FAZENDA CAPIVARA - ÁREA O! (ÁREA A
DESMEMBRAR), com a área total de 4,25,00 hectaras de cerrados, campos e cuia e que tem
Estrada Municipal de ligação Vargem BonilaCepivara, na confrontação de Zlomar Sosres dos
nuas divisas deniro coa seguintes Jarstes o confrontaçães: Tem principio na junção da cerca com a E
Santos (Inleamento eostente): desta sagur pela cerca abaxo, confrontando com Ziomar Soares dos
Santos (loteamento existente), com distância de 258,00 metros, até o canto da cerca. deste valvm à
dela e segue em projeção do divisa, constontando com Ziomar Soares dos Santos (área
Controntação. com distância de 120,50 metros até o canto; desie volve à esquarda o segue na
mesma confrontação, com cistância de 250,00 metros até o canto, deste volva à direta é segue na
com distância de 105,00 metros até o canto junto a Estrada Municiial de
municapal
Capivara, com distância de 370,00 metros até o canto junto a cerca e divisa com Ziomar Sosras dos
Samos loteamento existente), sendo este focal a ponto inícial da descrição deste perímetro, tudo
contorma mapa o memorial descriivo elaborados pelo Engenheiro Agrimensor Esevsido Soares
Fino, portador do CREA-MG, nº 47 BAS/D, e consoante ART, nº MG20221011429. REGISTRO
ANTERIOR: Havida por Parcelamento de Área, conforme averbações nrs * Av-6.8 AV-T-12331, Livro
2 - Registro Geral, fetas em 00/08/2022, deste cartório. CONTRIBUINTE: CIR. Centficado de
Cacestro de Imóvel Rural, 11º 4523707B228, exercico 2021 devidamente quitado. com o Código do
lenóuei Rural: 424 285.002 358-3. em nome de Zilomar Soares dos Santos, brasseiro. Denominação
do imóvel Rural: Fazenda Capivara indicação pare Localização co Imóvel Rural A 2 Km da cidade.
Mv
argent BonilaAG. Área total: 35,44,34 hás. Mód, Rural 40,16,29 hás N.º MOS. Rurais: 0,89. Móc.
Eca 35,000 hás. Nº Mád Fiscais: 1,1,27. F M.P.: 3,00 hás. ITR; Certidão Negativa de Détitos
Relativos ao Imposto Sobra s Propriedade Territorial Rural, com o código de controle nº
SOAF.B30C OCC7.228B, emuida pota Sucretaria da Receita Federal em 1605/2022. váida até
a2ftt2G2z. com o nº do Imóvai ra Receta Fedarat $.868.257-6. PROPRIETÁRIOS: ZILOMAR
SOARES DOS SANTOS. irasileico. maior. agropecuarista. RG: M-4918.632, órgão expecidor:
SSPMG. CPF. 876.958 28-53, nascido em 12/05/1908, filiação: mãe, Tarazinha Mana dos Santos,
pa. Deusmar Urias dos Sartus. o MARIA MARTHA ALMEIDA DOS SANTOS, brasileira, rraior, do
tor, R
G M0-9 P38 806. órgão expedidor SSPIMG. CPF. 683.329.806-82, nascida am 15/07/1905.
mãe, Conceição Aparecida de Almeida, pa, Francesco Abvino de Almesia, casados em
42/0:/1990, sab o regime de comunhão parcisi de bens no serventia do Cartócio de Registro Civi das
Pessoas Naturais e Notos de Vergom Bondu/M2G, conforme matricula n.º 044 1230155 1990 2 00005
035 DOUOMOZ 16, resigentes = domicsados na Avenida São Paulo, nº 60, bairro Centro, CEP:
37922-000, Vargem Bondall4G. Ato: 4407, quantidade Ato. 1. Emolumentos R$ 53,95 Recompe
R$ 3,24 Taxa ds Fiscahzação Juiiciária R$17,90 Total R$75,18
AV-I-1ADAS - UPN DIZ - Protocalo: 47259 - 09AMh2022
- Cenifico que o RESERVA LEGAL desta mairicuis, consia avarbada à
RESERVA LEGAL margem
da sua matrícula de origam, conforme TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE
FLORESTA. datado. do, OHOBAÇOS, constacia ne AdstuZaa Lim à OS. auerticado
« Ncandio
DevaBzot
mantidas todas &s tuas cláusulas & comições Dou lê Ato: 4135. quantidade
Página 1 de 3
pr ed is
AV-I-IMMS - 09/06/2022 = Prutucado: 47259 - (9/06/2022
|) Ato: 1 Emolementos: R$ 21,45. Recompe: FS 1,28. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7.15
r
otal R$ 29,89.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Centlico que o CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)
do imóvel objeto dasta matncula consta svortiado à margem de sua matricula de ongem sob on
AM=2-12331 Livro 2 - Regpatro Geral, em OMOAZO!T onda consta o RECIDO DE INSCRIÇÃO DO
IMOVEL RURAL NO CAR, o qual garante o cumprimenta do disposto nos E 2º do art 148 63º do
at 20 da Len" 12,651, de 2012 6 so conshtui em instrumento suficente pata Blender aa chaposto
no ot TRA da refenda Leo no qual conse o segure: Registro no CAR:
MG-3170602-5A62.0520.C4A5.4DEL.9CD9.85F9.1EEGAFAS. Data de Caúastro 22/07/2018. Nome
do Imóvel Rural: Fazenda Capivara. Municipio: Vargem Bonita, UF Minos Geras Coordenadas
Geográficas do Censroide do Imóvel Rural - Latitude 20º2014,52" S e Longrude: 462740, 17 O
Area Total (ha) do Imóvel Rural: 350005 Aúduios Ficais 1,0786 INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
Fo: detectada uma dfecença entra a from do imúvel qurml declarada conforme documentação
comprobatória de propredadeipossaimorncessão [35,44,34 hectares) e a ária Do. Jmávet sure
ÁREAS DECLARADAS (EM
HECTARES): L - Area Totaí da Imével 360000 Área de Servidão Adennestratra: 0,4396
00000. RESERVA LEGAL - da Ui Prnieão Pei aa a
IMÓVEL: 11853. do 27/05/2016, cests cartório Dou fé, Ato 4435, quantitade Ato: 4, Emolumentos
R$ 21,45, Recompe. 23 1,29. Texa ce Fiscalização Judiciária: R$7,15. Tola! R$ 29.85 Es
AV--14045 = 22/11/24 = Protucula: S1302 « 22/11/2024
Cor - Procade-s6 1 esta avartação nos termos da Escritura Pública ce Comum o Vinda. pero
2910/2024 registrada abaixo, para conetar o
Br433312247, pra apre RM
424.285.002.256-], em nome de Zkomar Soares dos Santos, brasieiro. Denominação da Imáver
Rural Fazends Capivara. Indicação para Localização do Imóvel Rurat A 2 Km da Calade Vargem
Borita'MG. Área total 6.6300 hás, Mod, Rural: 52,5384 hás, N.º Md. Rurais: 0.13. Mód Fiscal:
35.000 nás. N.º Mód Fiscais: 0,1851, F MP: 200 hás. Dou fé. Ato. 4135, quantidade Ato 1
Emolumentos R$ 22,75 Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,90 Totst R$
3307 Ato: 8101, quantidade Ato: +. Emolumentos: R$ 8.78. Recompe: R$ 0,53 Taxa de
Fiscalização Judiciário: R$2,92 To R$12,24
R4-1 4048 - 22/11/2024 - Protocolo; SI30Z - 22/1074
- Por Escritura Pública de Compra é Venda, lavrada no Cartório de Registro
Fm BoA ge raro dire brotar ni fe 102109 v em
ZROMAR SOARES. DOS SANTOS. tras lero, mor pcs Tuna, RG. 14.918 992 órgão
expeidor SSPMG. CPF: 675 258 920-83, filiação: mão, Terezinha Maria dos Santos, par, Deusmar
Urias dos Santos, é MARIA JMARTHA ALMEIDA DOS SANTOS, brasileira, maior. da lr, RG.
MG-5 908 866, órgão expedidor PLIMG, CPF. 683 325 806-92, filiação: mãe, Conceição Aparecida
de Jimaida, pai, Francisco Abvino de Almeda, casados sob q regime da comunhão parcia de bens,
na vgncia da Lei a” 8515/77, no lero nº B-5, he 038, termo nº 802. residentes é domicitados na
Avenida São Pardo, n.º 60, bairo Canto, CEP: 37922-000, Vargem Benta. a
5OG ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, insonta no CNPIMF sob o nº
[rigor com sede na Rua Tupiniquins, n.º 104, setor 78F. baero Aqui se Vivi, CEP
13336-540. Indeatubw'SP, neçie ato representada pelo sou sócio admenstrador Sebasnão Donusa
Gonçalves, brasileco, maior, empresária, divorciado, RG 2.338.902.2, seção expedidor SSPISP
CPF TIA 059 BA6-34, filiação mbe, Maria Lespoicdina Fonsaca pai, Antôno Leda Machado,
resadente + domickado no Condominio Mesidencal Village Terras de Irciaia, Via Maria Heiena
Veglio Rodrigues de Meio, CEP 13335-546, Indaaluba(5P. conforme Ateração com Consoidação
do Contrato Gosial. nsguirados na JUGESP sob a nº 35203556045, reste ato representado por seu
bastaris procurador Rafsul Quutel, trasteio, maior, cworciado assistente auríico, RG
4264 672.8, órgão axpecaor SSPIGP CPF 321246 17500. hação: mãe, Mana Aparocata
Brandoin Grossi, pés, Craucires Grosui, residorio e domenhado na Rus Aniôno Macaro, n* 144,
Jardim Residencial Heivetiz Park |, IndacatubaiSP, contorna procuração lavrada no 8º Tabelonato da
Captsi Sã0 Paulo/SP, no lwro n.º 3897, às fin 2NH220, am data de 22/10/2024, pelo valor de R$
1.000.000,00, surdo 2 pagumerto resizado da seguinte forma R$ 500.000,00 pago à visto na
asuingtura dá escritura alravés do transferência Larçária. e aiaros R$ 50 000.00 a serem pagos ro
dia SO1I/ZODA através de Irsistarência bancária O qual respectivo comprovando de Iraestarância
Porvad mao oia Om juan da do broom IMD Polos UR hhe no pomada poMapEUda NOR
Págeia 2 de 3
Nas 1] Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridicoi)vargembonita.mg.gov.br
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path a São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ nº 16.788.309:0001-28
todas às cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas,
constante na AV supra. Venda esta total o “AD-MENSURAM”. Apresentaram as certidões exigidas;
pela Lei Federal n* 7433 de 18/12/1985, devidamente regulamentado pelo Decrsto Federal n.
93.240 de 0909/1888, e de contommdads com à Instrução nº VOZDO de 24/10/1990, tem 3º
Corregedoria de Justiça do Estado do Minas Gerais, sendo arentados sobra a
escritura é fica fazendo parte integrante doste registro ITR: Cerusdo Negativa de Dóbdos Relativos
dos Tributos Federais é A Divida Atva da Unido de Imóval Rural, com o código de controla nº
8596 FO4S 1883.6E85. emitida pela Secretaria da Receita Federal om 06/00/2074, válida até
DANZ/2024, com o n.º do Imóvel na Racata Fadoral: 2 868 207-6. CCIR: Quitado, constante na AV-3
supra "EMITIDA DOI Ato: 4549, quantidade Alo: 1 Emolumentos: R$ 333381 Recomps: R$
AVALADAS « 22/11/2024 - Protocolos S1M2 - 22/11/2024
TRANSFERÊNÇIA BANGÁRIA - Procede-sa a esta averbação nos termos da Escritura Público de
Compra e Venda dateda de 29/10/2024 reguirada acima, para constar a comprovanta de
, realizada em 13/11/2024 às 06:52:27, paro Zomar Soares
Samos Gois S. Roque de Minas, cp! 676.958 92-53 da Sebastião Donizete Gonçalves, 347 Had
Untanco. ag. O607iconta 01056-1, cp 060845 ** Via Apo lHaú ID da wansação
EBOTOS 1902024 111308520 Y58SR755LC. Dou fé. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: Rs
2275 Recompe. R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,90. Total: R$ 33,07 Ato: 8101,
quanadade Ato 1 Emolumentos: R$ 8.79. Recompe: R$ 0,53. Taxa de Fiscalização Judiciária R3
282 Total R$12,24.
1º) Esta carudão contêm a reprodução de todo o conteúdo da matrícula, sendo sufizente pará
fes de comprovação de proptiedode, diredos, ónus reais 8 restrições sobre o imóvel, MAS NÃO
CONTÉM ceriticação especifica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ónus reais e resinições.
2 Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para 3
caracderização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, a obtenção
prévia do quetiaquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos da disposto na &
Tdoa: 1º daLein*7 433, de 18 de dezembro de 1885.
“Os dados pessoais aqui tratados, somente poderão ser utiizados para cumprimento de obrigação
tegal. contorme a base ingal de irstamento (art 7,1! Lei n.º 13.709/2018) para cumprimento formal de
les = regutamentações. não podendo ser uillizados para qualquer outra finalidade sem
consentimento da tular
[ V HAS ERRADA DONA GEE DE TÇA ds
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NE BIDRASÇA Mannhd) Td tami
Mm DADA Cade deco + fuad MÁ DO 1 Mmcnrça M$ 1.87
Tang da Fintapiahoos dusbiseara ed 0 18 Nati AS 4,40
Dear Veg dum Emol R$ 26 11 Vania Engl do Ha cança ME 1.57
maca Totais FPA MAG E
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ARENAS 9 a US o 1 tr DD e a
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4
ET a
ANEXO HH -
EMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário(s): SDG ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
CNPJ: 55. 638.647/0001-35
Imóvel: Fazenda Capivara - Área 01
Matricula:14.045
Nunícipio: Vargem Bonita
Comarca: São Roque de Minas
Área: 4,2500 ha
Perimatro: 1315,10
IMÓVEL: Um IMÓVEL Rural, Jocalizodo à Estrada municipal,
medindo: FRENTE 368,75 m, fundos 574,95 m, lado direito
265,98 = e lado esquerdo 104,85 m, totalizando uma área de
4,2500 ha (Quatro hectares e dois mil e quinhentos décisos
de milésimo de hectaro), cujas descrições perimétricas
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PtO, de
coordenadas N 7751108.6602 me E 356844.6947 m, Datum SIRGAS
2900 com Meridiano Central -45, localizado a , Código INCRA
; deste, segue confrontando com Fazenda Capivara, com Os
seguintes azimute plano € distância:207'56'0.55'! e 70.87;
até o vértice Ptl, da coordenadas N 7751046.4037 m e E
356811.6850 m; daste, segue confrontando com Fazenda
Capivara, com os seguintes azimute plano e
distêncis:257'58'32.60'! e 58,17; até o vértice Pt2, de
coordenadas Ui 7751034.2844 me E 356754,7867 m; deste, segue
controntando com fazenda Capívara, com os seguintes azimute
pleno e distância:167'31'49.97!! e 20.00; até O vértice Pr3,
de coordenadas N 7751014,7556 m e E 356759.1052 m; deste,
segue confrontando com Fazenda Capivara, com as seguintes
azimute plano e distância:257'50'32.68'! e 25.00; até o
vértice Ptá, de covrdenadas N 7751009,5473 m e E 356734,6530
m; deste, segue confrontando com Fazenda Capivara, com às
seguintes azimute plano e distância:167"31'49.97'' e 31.98;
até o vértice Pt5, de coordenadas N 7750978.3232 m e E
356741.5577 m; deste, segue confrontando com Fazenda
Capivara, com os seguintes azimute plane E)
Rua do Rosário, 897 - São José - Bom Despacho - MG | (37) 9999-1051 1 (37)98823-7555
contatosmbmentafigmailcom | Bambientaençenharia
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E ambienta
nm a ge nrpatoprm ar
distância:257º58'32,68'! e 120.461 até à vértico Pt6, da
coordenadas N 7750954.2289 m e E 356623.7436 m dente, segue
confrontando com Fazenda Capivara, com os seguintes azimute
plano e distância:226"11'20.93"" «e 248,87) até o vértice
Pt7, de coordenadas N T7507B0,9448 m e E 356444. 1416 ms
deste, segue confrontando com Fazenda Capivara, com as
seguintes azimute plano e distância:271"12'19,27'! e 104,94;
até o vértice Prê, de coordenadas HM 7750783.1511 m e E
156339.2800 mp deste, segue confrontando com Fazenda
Capivara, com os anguintes azimute plano a
distôência:S1*15'40.01'" e 24,72; até o vértice Pt9, ds
coordenadas N 7750799.6223 m e E 356258.5644 m; deste, segue
confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimute
plano e distância:46"10'22.86'' e 22.19; até o vértica PLIO,
de cocrdenadas N 7750813.9860 m e E 356374.5703 m; deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes
arimute plano e distância:46º10'2,53'' e 48,54; até o vértice
Prll, de coordenadas N 7750647.6027 m e E 356409.5856 m;
deste, segue confrontando com Estrada Municipal, cem às
seguintes azímute plano e distância:46'10'2.53'! e 83.10;
até o vértice Ptl2, de coordenadas N 7750905.1552 m e E
256469.5324 m; deste, segue confrontando com Estrada
Municipal, com os seguintes azimute plano e
distância:45"34'5].69'' e 74,35; até o vértice Prl3, de
coordenadas MN 7750957.1925 m e E 356522.6360 m; deste, seque
confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimute
plano e Gistência:45*30'S3,6D'! e 18.94; até 0 vérrico Prld,
de coordenadas 4 TI5G910.4E6) m e E 256536,1503 m; deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes
ezimute plano e distâncias IEAB, 76!! e 11.30; até q
vértice PtlS, de couecdenadas U VISUGIE.91SG me E 156542,6557
B; deste, segue confrontando cum Estrada Municipal, com os
seguintes azíimute plono « distánciar4L'I6!49. 76!" e 19.525
até O vértice Prlb, de coordenadas N 1150986,7195 me E [EV
Rua do Ansário, 897 - São josé - Bor Despacho - MG 4 (37) 9999-1053 1 (37) 98B23 7595 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
) ja São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPI nº 16.788.309:0001-28
FZ ambienta
356550.6411 m; deste, segue confrontando com Estrada
Municipal, com os seguintes azimute plano e
distância:41'36'49,76'' e 7.13; até o vértice Ptl7, de
coordenadas N 7750992.1096 m e E 356555.3757 m; deste, segue
confrontando com Esteada Municipal, com os seguintes azimute
plano e distSncia:30'37'7,62'! e 11.55; até o vértice PrI£,
de coordenadas N 7751G02,0472 m e E 356561.2571 m; deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes
azimute plano e distância:30'37'7.62'' e 16.65; até o vértice
Pt19, de coordenadas N 7751016.3723 n e E 356569.7353 m;
deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os
seguintes azimute plano e distância:21'49'42.42'! «e 15.62;
até o vértice Ft20, “e coordenadas N 7751030.8681 m e E
356575.5416 m; deste, segue confrontando com Estrada
Municipal, com os seguintes azimute plano e
distância:21"S1'56.08!! e 24.15; ató o vértice Pt2l, de
coordenadas WN 7751053.2629 m e £ 356584.5366 m; deste, segue
confrontando com Zilomar Scares dos fantos e Maria Martha
Almeida Santos, com os snguintes azimute plano e
distência:77"59'0,07'! e 265.99; até o vértice PtO, de
coordenadas N 1751106.6602 m e E 356844.6947 m, encerrando
esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área €
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Cidade, 02 de dezembro de 2024
Responsável Técnica
Eng. Ambiental esp. Georrsferenciamento
Geoprocessamento
CREA 200325/0
Rue do Rosário, 897 - São José - Bom Despacho - MG | (37) 9999-1051 1 (37) 98823-7555
contatoambientagigmad com | EB amirentacngenharia
cm EUA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
a ti ja São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPI nº 16.788.309/0001-28
Tel/Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridicogivargembonita.mg.gov.br
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1$ambienta
SsDG Apr DORA DE BENS PROPRIOS LTDA
CNPJ 55.638.647/0001-35
Proprietário
Rua do Rosário, 897 - São josé - Bom Despacho - MG | (37) 99999-1051 1 (37)98823-7555
contavambientoggmai com | ambiensengenharia
pit PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
E Je São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ nº 16.788.309:0001-28
é a Tel'Fax (37) 3435-1131 - e-mail: juridicogivargembonita.mg.gov.br
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ANEXO IL - MAPA DA ÁREA
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Rá W TeliFax (37) 3435-1131 - e-mail: juridicogivargembonita mg gov.br
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ANEXO IV — ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DA
ENGENHEIRA RESPONSÁVEL
Página 1a
Amstação da Responsobmidado Tácnica = ARY (num A ART OBRA / SERVIÇO
7 de desembro e
& Lei nº 6.405, de 1977 MG Nº MG20243528757
Consuiho Regional de Engenharia a Agronomia de Minas Gersis
INICIAL
1. Rssponsdesi Tásndos
SANDRA REGIIA DE GLMEA
TOO presos! ENGENTIRA ANIMENTAL ane carsemmda
Regeiro mosasamensato mo
Empresa coriratado AMGIENTA « MEIO AMESEMTE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Sega Nate MAtTA NT AO
£ Dadas de Corinto
Contares 806 ADMINISTRADORA VE BENO PRÓPRIOS LTOA CPFTONES 95 000 sampa
ua TUPI ne os
Complermento: Setur 78 Bairro: AQUI BE VIVE
tao OVA ur a CEP ssm040
Conterto ão espectticado Combrado em: anraansa
Valor E VOO MA Tipo do coniralanto: Pescas Jurídica de Deusa Privado
Ação rodtcioral Cuares
o 3 Dutos da Obraibanviço
FAZENDA FAZENDA CAPIVARA - ÁREA 91 ne um
Cornçimemmnd. MATRÍCULA Nº 14045 Bots: ZONA RURAL.
Demo: WARCM BONTA ur ma cer armam
Da do imo atas Previedo du lerrero: Canaranas Coordenadas Geográficas: 0,8
Pesado SOS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIAS LTDA COPIEI: 6804. BETIM 1-4
mm A Ano Thcnãem
é - Elaaruação Dar rca tormómcia
NO - Pro > TOMIGNAA > LEVANTAMENTOS TOPOGAÁFICOS BÁSICOS » DE az na
LEVANTAMENTO TOPOGRÁPICO » 833 1,43 - PLANHALTIMÊTRICO
Apm é cxrCRsado dus miriades sécnicas « prosssora! duva grucader à bacxa data ART
meme 8 ORA VAÇÕOS
Então: do mp a Merval Oo vo cora desceraciarizaçõo de área nem
e 4 Dectarações
- Desaro secar ronda cio ques Same Congo 08 rAqUAM dO We sASAMdNCIO prentaias NAS MoSTUMS MárICaM da ABNT, ra legundação empaciiaa e 6 aminas
e aims
- Dinha Comprurmaaára Cb COPSIO DU IPO GrgRINdO SO protanio urTW, Dem curtmo mus Nes DrUtaÇÃO cu: enacição: mari retido per
amtraçãe, do mexo sem 4 La nO 9307, dm 23 de selemêra de 4806. por meo da Câmara da Mectação 4 Actiraigam - CHA vecudada do Crma iG,
“as turma do resgacdue meg áarmecto de aricagam qua. axprecaarocm. as partes dectaram concordar
- Beco, coa tum dé Les (cera 0º 1 706, de 14 de moeda cu 2018 - Lei Geri da Proteção cm Dinis Pra (CGI) cum attixa chermi de que
cr fai paca é ema DL ADAF ACO Dx ENT Arg ctAddaO neta acbctação vero utizada cxoforrme a Pratica ca Preanciaco de
CRÉAA qua eonurira sm 8 cageuição no neguaniy endereço márirónio: Migas Mme creo ray eg br TAN apare capri prtrmade áneco.
Em cm no cado de ART para PEBSOA FÍSICA, decdum qua inform ao CONTRATANTE 4 08 PROPRIETÁRIO que nara é criando tanto ART &
recmstro cadastrar cos omemas ds CREAM, am; smpos eapecihcos ne sequinmo caos pessoais: nome, CPF é onderaço. Prox fem pecssro que
etc oro ue é prada a erção do mma doc presos! no começo “elmmrvação” da NAT, tea cr ou da torcairoa. ;
Seca, no tros do Ls Foste 13.700, da 44 sos de 2018 Lai Carlo Pretaçõo do Pini Pummam (LGETI qua ot ita a
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