materia nº 8/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico(a)vargembonita mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025
MENSAGEM nº 005/2025
Senhor Presidente, Nobre Vereadores
Estamos submetendo a apreciação dessa Egrégia Câmara o presente projeto
de lei complementar que propões alterações na Lei Complementar nº 055/2024 na
forma que se segue.
À primeira proposta é a criação de 03 cargos em comissão à saber: Chefe de
Serviços Urbanos, Chefe das Atividades de Desenvolvimento e Chefe de Execução de
Convênios.
O cargo proposto de Chefe de Serviços Urbanos terá como principal
atividade a gestão dos Serviços Urbanos na sede e distritos nas áreas manutenção,
correção e conservação. Decidimos pela criação desse cargo ao percebermos que
precisamos de uma atenção maior e uma melhor distribuição das turmas de operários
e controle das atividades que exercem. Entendemos que tal contratação inclusive
permitirá que o tempo de espera pela realização dos serviços públicos diminua, pois
teremos um responsável que poderá ajudar a organizar esses serviços e também
responder pelos eventuais atrasos ocorridos.
Já o Chefe das Atividades de Desenvolvimento cuidará da gestão das
atividades que visem o fomento do desenvolvimento sócio-econômico do município,
zelar pela manutenção da harmonia das metas municipais prioritárias com a de outras
esferas e ainda executar as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à
industrialização e comercialização no Município, inclusive mediante implantação da
infra-estrutura de núcleos ou distritos industriais e a concessão de incentivo.
Percebemos que não temos um setor exclusivamente dedicado ao fomento da atividade
econômica e temos percebido uma dificuldade grande da nossa economia local
deslanchar como um todo, motivo pelo qual pretendemos ter um profissional que possa
auxiliar nessa importante tarefa.
Por fim a criação do cargo de Chefe de Execução de Convênios permitirá a
reativação de diversos serviços que se encontram paralisados, como por exemplo a
Administração Fazendária (antigo SIAT) e o IMA, além de podermos implementar
novas parcerias.
Ainda estamos propondo um aumento na remuneração do Chefe do Setor de
Esporte de R$ 2.200,00 para R$ 2.600,00 em decorrência da prioridade que
percebemos haver nas esferas estadual e federal para essa área o que permitirá buscar
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diversos investimentos, todavia precisaremos nos organizar melhor para nos
colocarmos nas condições de recepcionar esses investimentos o que demandará uma
maior dedicação do responsável por essa área.
Anexamos à presente mensagem o Impacto no Gasto de Pessoal e a
Declaração de Compatibilidade e Adequação Orçamentária comprovando que as
despesas criadas estão dentro dos percentuais legais permitido.
No aguardo do pronunciamento dessa Casa Legislativa, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Vargem Bonita, 21 de fevereiro de 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 055/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão no Plano de
Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vargem
Bonita/MG, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 055/2014:
I — Cargo: Chefe de Serviços Urbanos — Vagas: 01 — Remuneração:
R$ 3.600,00 — Atribuições Gerais: Gestão dos Serviços Urbanos na sede e distritos nas
áreas manutenção, correção e conservação e atribuições específicas quando da sua
nomeação;
Il — Cargo: Chefe das Atividades de Desenvolvimento — Vagas: 01 —
Remuneração R$ 2.400,00 — Atribuições Gerais: Gestão das Atividades que visem o
fomento do desenvolvimento sócio-econômico do município; Manter absoluta
harmonia com as metas prioritárias do Governo Municipal e de outras esferas; Executar
as diretrizes, os planos e os programas gerais de fomento à industrialização e
comercialização no Município, inclusive mediante implantação da infra-estrutura de
núcleos ou distritos industriais e a concessão de incentivo e atribuições específicas
quando da sua nomeação;
HI — Cargo: Chefe de Execução de Convênios — Vagas: 01 — Remuneração:
R$ 2.400,00 — Atribuições Gerais: Cuidar para a perfeita execução de convênios com
órgão da esfera estadual, Administração Fazendária, IMA, etc. e atribuições específicas
quando da sua nomeação
$ Único — Ficam automaticamente adequados as seções, artigos, incisos,
alíneas e quadros e tabelas constantes da Lei Complementar 055/2014 a fim de atender
ao disposto no Art. 1º da presente lei complementar.
Art. 2º - O vencimento do cargo de provimento em comissão CPC — CE030 —
Chefe do Setor de Esporte passa a ter o valor de R$ 2.600,00.
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8 Único — Ficam automaticamente adequados as seções, artigos, incisos, alíneas
e quadros e tabelas constantes da Lei Complementar 055/2014 a fim de atender ao
disposto no Art. 2º da presente lei complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.