PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico()vargembonita.me.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12025
Senhor Presidente, Nobre Vereadores
Como divulgamos em nossa jornada que culminou com nossa indicação
para ocupar o cargo de Prefeito de nosso município pretendemos atuar para, se possível,
zerar o déficit habitacional na cidade e em nosso distrito.
Por isso colocamos como meta a construção de 100 casas que
colocaremos a disposição da população que se enquadram nessa demanda.
Iniciando essa tarefa estamos com vários lotes no Loteamento São
Francisco já destinados para essa finalidade.
Para podermos complementar essa primeira etapa do projeto
necessitamos a desafetação da área institucional descrita no presente projeto de lei
complementar para utilizar essa áre tanto par a construção de unidades habitacionais como
para as infraestruturas necessárias como calçadas e ruas.
Certos que essa Egrégia Casa de Leis entendera o grande alcance social
da medida contamos com o apoio de todos.
Colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários, aguardamos o pronunciamento dessa Câmara Municipal.
Vargem Bonita 28 de fevereiro de 2025
E
a EC Faria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico(mvargembonita.me.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12025
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR
A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INSCRITO NO PATRIMÔ-
NIO SOB O Nº 004.434, MATRÍCULADO NO CRI SOB O
Nº12.209 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a desafetação
do uso exclusivo como área institucional do imóvel inscrito no Patrimônio Municipal sob o
nº 004.434, registrado no CRI da Comarca de São Roque de Minas sob o nº 12.209, Livro
2, Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel desafetado poderá ser usado para fins de projetos habitacionais, inclusive
para receber as infraestruturas, equipamentos e moradias necessários a consecução
desses projetos.
Art. 3º - O Executivo Municipal devera providencias a anotação da presente desafetação
no Cartório de Registro de Imóveis onde se acha registrado o imóvel objeto da presente Lei
Complementar.
Art. 4º - Destinação e utilização das áreas do imóvel objeto da presente desafetação será,
quando necessário, efetivada através de Decreto Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG - CNPJ/MF: 20.900.882/0001-59
PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO
(TITULAR )
CLAITON GUALBERTO DE SOUZA HYAGO GUALBERTO DE FARIA LEITE
(SUBSTITUTO ) (SUBSTITUTO )
Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 147 - Bairro Centro - CEP: 37.928-000
FoneAWhatsApp: (037) 3433-1254 - E-mail: crissminasQhotmail.com
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, a matrícula n.º 12209, de 22/02/2017,
verifiquei constar:
12209 - 22/02/2017 - Protocolo: 36417 - 01/02/2017
IMÓVEL URBANO: ÁREA INSTITUCIONAL 2, situada na cidade de Vargem Bonita/MG, comarca de
São Roque de Minas/MG, no LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO, na Rua E esquina com à Rua Be
Rua Araxá, com a área total de 3.981,25 m?, dentro das seguintes distâncias e confrontações:
Frente: 50,50 metros - Rua E: Fundo: 92,00 metros - Área não loteada e Prefeitura Municipal de
Vargem Bonita; Lado Direito: 71,80 metros - Rua B e Rua Araxá; Lado Esquerdo: 62,25 metros - Lote
122 da quadra G e Área não loteada. REGISTRO ANTERIOR: Havida por Parcelamento de Área,
conforme matricula n.º 11654, Livro 2-Registro Geral, feita em 27/05/2016, deste cartório. ORIGEM
DO IMÓVEL: Resultante do Projeto de Loteamento, aprovado pela Lei Municipal n.º 1.095/2016,
datada de 21/12/2016. Foram apresentadas todas as certidões e demais documentos exigidos pela
Lei n.º 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e do seu Registro,
inclusive 03 publicações de um edital em um Jornal Regional (Folha da Manhã), da cidade e comarca
de Passos/MG, feitas nos dias 03/02/2017, 04/02/2017 & 05/05/2017. INSCRIÇÃO CADASTRAL: N.º
01.00.000.1113.001. PROPRIETÁRIOS: ZILOMAR SOARES DOS SANTOS, brasileiro, maior,
produtor rural, RG: M-4.918.932 - 30/01/1987, órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 676.958.926-53,
filiação: mãe, Terezinha Maria dos Santos, pai, Deusmar Urias dos Santos e MARIA MARTHA
ALMEIDA DOS SANTOS, brasileira, maior, do lar, RG: M-5.938.666 - 10/11/1988, órgão expedidor:
SSP/MG, CPF: 683.329.806-82, filiação: mãe, Conceição Aparecida de Almeida, pai, Alivino de
Almeida, casados em 12/01/1990, na Serventia do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de
Vargem Bonita/MG, TermolInscrição: 0441230155 1990 2 00005 036 0000802 16 da Comarca de
São Roque de Minas/MG, sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n.º
6.515/77 (Certidão datada de 05/01/2017), residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, n.º 60,
bairro Centro, CEP: 37922-000, Vargem Bonita/MG 4401, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$
18,39. Recomps: R$ 1,10. Taxa de Fiscalizaçã $6.13. Total: R$2562.
2209 - 22/02/2017 - Protocolo:
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO - Procede-se a esta averbação em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766/79, e ao artigo 3º, & 1º da Lei Municipal n.º 1.095 datada de 21/12/2016, para constar que a
área objeto desta matricula destinada à Área Institucional 2, do Loteamento São Francisco, passa a
integrar o dominio do municipio, ou seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/MG,
CNPJ n.º 16.788.309/0001-28, com sede na Prefeitura Municipal, na Avenida São Paulo, n.º 83,
Centro, Vargem Bonita/MG, CEP 37.922.000, representado pelo Prefeito Municipal Belchior dos Reis
Faria, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n.º 000.458.096/66, residente e domiciliado na
cidade de Vargem Bonita/MG. Dou fé. Ato: 4135, quantidade Ato: 1 Emolumentos: R$ 14,62.
Recompe: R$ 0.88. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,87. Total: R$ 20,37.
, 1º) Esta certidão contém a reprodução de todo o conteúdo da matricula, sendo suficiente para
fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, MAS NÃO
CONTÉM certificação especifica pelo oficial sobre propriedade, direitos, ônus reais e restrições.
2º) Não serão exigidos, para a validade ou eficácia dos negócios jurídicos ou para a
caracterização da boa-fé do terceiro adquirente de imóvel ou beneficiário de direito real, a obtenção
prévia de quaisquer documentos ou certidões além daqueles requeridos nos termos do disposto no 8
2º do art. 1º da Lei n.º 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
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O referido é verdade e dou fé.
São Roque de Minas/MG, 14 de abril de 2023.
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Palmirã Ferreira de Souza Gualberto - Titular a
Claiton Gualberto de Souza - Substituto Eunice Aparecida de Oliveira
de . REGISTRO DE IMÓVEIS
Hyago Gualberto de Faria Leite - Substituto ESCREVENTE AUTORIZADO
“ TJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
[ . REGISTRO DE IMÓVEIS |
= SÃO ROQUE DE MINAS/MG - OFÍCIO N.º 0000643040 ro |
[SELO ELETRÓNICO Nº: GIX91568
CODIGO DE SEGURANÇA: 4390065657265522.
jato: 8401, Qtde. Atos: 1. Emol.: R$ 24,92. Recompe: R$ 1,49.
[Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,33. Total: R$ 35,74.
(Valor Total dos Emol.: R$ 224,28. Valor Total do Recompe: R$ 13,41.
Valor Total da TFJ: R$ 83,97.
Valor Total Final ao Usuário: R$ 321,66.
"Consulte a validade deste Selo no site htips:/iselos timg jus.br" Bim =]
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1 3433-1254 - email: Erisrminas(Bhotmail.com
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L8'€8S"06 WEONVA SA TVAIDINON VENITaINHA OWvd oT HAHS “IVEL Ja OvÔVISZ'ISNOD “HEI - (S0)60L00000
L9'LEE"B WEDHVA SA TVAIDINON VENIIAANHA Ouva oT HIS “IVEL HA OVÔVISA" ISNOD “HII - (b0)60L00000
L8'98S'L WEONVA Ja TYAIDINON VINIIZANHA Ouva oT HCHS “IVEL HO OVÔVISA ISNOD “WII - (Z0)60L00000
EZ'b8T' IL WE9NVA SA TYAIDINOK VINIIAIAHA Ouvd oT JHS “IVEL SG OVÔVISZ"ISNOD “NEI - (€0)60L00000
OZ'T9T' BL WIDIVA dA TYAIDINOR VANLIAIANA dvd oT HAIS “IVIL HA OvÔÍVISE"ISNOD “HEI - (L0)60L00000
ET'B99 dE WEDUVA JA TVAIDINON VINLIAIANA duva oT HIS “IVEL HO OvÔVISA" ISNOD “HII - (90)60L00000
Th'LPB'E6L WEONVA Sa TVAIDINON WiNIIZIGEA Ouvd oT NOIS “IVHL HQ OVÔVISE'ISNOD “HAI — 60L00000
OS 'sET'OZ WEONVA SG TVAIDINON VanIIadaa Ouva oT ECES “IVIL HO OVÔVISA' ISNOD “WII - (TO)60L00000
Bzz SVHTO3 GE OHAIT OHISIDIE JA OVATINAO
00“bze'T WEDHVA HA TVAIDINOR VINLIaIaEA NHaa VIHVE VXVUV TUVERVT CH cNOZT'9 “HAI - T6900000
00“TZ0'6 WEONVA dA TYAIDINON WInITZINEA “A ONTTVAHOO 9 VENVSI :H ANTE GE “ISNOD - 6L800000
MZ TRE E VASO A VAN NOS UNICO E ee em
cNSZ'T86 E VENV E UNI NOD VNINOSS 4 NY 'OOSIONVHS OYS OLNSAVILOT
ET'ZIS'ZOL €z02/G0/€Z WEOVA JA TVAIDINON VINIIZANEA TYNOIONLIISNI VEdy — bEbhoo0o
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