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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaAutoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 655.000,00 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço em dotações orçamentárias, e dá outras providências.
native_id283

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando Sanção da Lei Projeto aprovado em plenário encaminhado ao Executivo para sanção e Publicação.
2025-04-07 Matéria inclusa na ordem do dia U Projeto apresentado em plenário para apreciação e votação.
2025-04-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado à comissão para a análise e emissão de parecer.
2025-04-04 Para análise do presidente e distribuição U Encaminhado ao presidente para análise e distribuição as comissões e demais vereadores.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T16:49:19.635535-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M. G........
 Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-0300...
 CNPJ N° 16.788.309/0001-28 
 
PROJETO DE LEI N° _______/2025
 Autoriza a abertura de um crédito adicional
suplementar, até o limite de R$ 655.000,00
(Seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), para 
reforço em dotações orçamentárias, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vargem Bonita - MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei 4.320/64, Lei 101/2OOO, propõe o 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo de Vargem Bonita/MG, autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no orçamento vigente deste município, no valor 655.000,00 (Seiscentos 
e cinquenta e cinco mil reais), para suportar despesas do Executivo Municipal.
Art. 2°. O crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1°, é para reforço da seguinte 
classificação orçamentária, constante na lei n° 1.235, 16 de outubro de 2024, que trata do orçamento 
para o exercício financeiro de 2025:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M. G........
Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-0300...
CNPJ N° 16.788.309/0001-28
 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 2°, 
será utilizado a anulação das seguintes classificações orçamentárias, também constante na lei 1.235, 
16 de outubro de 2024: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M. G........
 Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-0300...
 CNPJ N° 16.788.309/0001-28 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M. G........
 Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-0300...
 CNPJ N° 16.788.309/0001-28 
Art. 4°. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

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