PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 055/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão no Plano
de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vargem
Bonita/MG, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 055/2014:
I – Cargo: Chefe de Execução de Convênios – Vagas: 01 – Remuneração:
R$ 2.400,00 – Atribuições Gerais: Cuidar para a perfeita execução de convênios com
órgão da esfera estadual, Administração Fazendária, IMA, etc. e atribuições específicas
quando da sua nomeação
§ Único – Ficam automaticamente adequados as seções, artigos, incisos,
alíneas e quadros e tabelas constantes da Lei Complementar 055/2014 a fim de atender
ao disposto no Art. 1º da presente lei complementar.
Art. 2º - Fica alterada a remuneração do cargo de provimento em comissão no
Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de
Vargem Bonita/MG, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 055/2014:
I – CPC-EC030 – Chefe do Setor de Esportes: de R$ 2.200,00 para R$ 2.600,00;
§ Único – Ficam automaticamente adequados as seções, artigos, incisos, alíneas
e quadros e tabelas constantes da Lei Complementar 055/2014 a fim de atender ao
disposto no Art. 2º da presente lei complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por
conta das dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º - A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
para gasto com pessoal contida na Lei Municipal 1235 de 15 de Dezembro de 2024.
____________________________________
Patricia Ferreira Satiro
Contador (a) - CRC/MG 104.742-0/O
VALOR PROJEÇÃO MENSAL E ENCARGOS 951.055,92 TOTAL PROJEÇÃO MENSAL
VALOR TERCERIZAÇÃO
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
ANO
957.500,00
VALOR TOTAL ANUAL 13.638.245,60
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Vargem Bonita, 02 de abril de 2025
437.130,56
48,07%
VALOR PROJETADO 1.268.074,56
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2º e a previsão orçamentária
Contador (a) - CRC/MG 104.742-0/O
____________________________
Patricia Ferreira Satiro
Vargem Bonita, 02 de abril de 2025
IMPACTO 2026 IMPACTO 2027
27.463.689,90
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
28.012.963,70 29.133.482,25 29.716.151,89
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG - ESTIMATIVA IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO RECEITA CORRENTE LIQUIDA DE 2% (2026 a 2028) E REVISÃO GERAL ANUAL ATÉ 6%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2025 2027
48,21%
INDICE PRUDENCIAL 54% x 95%
48,21%
48,60%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2026
IMPACTO 2025 IMPACTO 2028
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
IMPACTO NO EXERCÍCIO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação Cargos e alteração de vencimentos
OBJETIVO: REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
INÍCIO DA VINGÊNCIA: Aprovação Lei TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI Nº 101/2000
VALOR PROPOSTO ACUMULADO
IMPACTO MARÇO DE 2025
GASTO PESSOAL ACUMULADO
27.463.689,90
DESP.PESSOAL MARÇO/2025 13.201.115,04
RECEITAS -BASE CALCULO RECEITA CORRENTE LIQUIDA
IMPACTO ORÇAMETÁRIO DE FINANCEIRO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
PROJEÇÃO AUMENTO RECEITA 2%
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
49,18%
51,30%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS
GASTOS COM PESSOAL:
INDICE DESEJÁVEL 54% x 90%
13.638.245,60
ACUMULADO MARÇO DE 2025
PROJEÇÃO FÉRIAS NO EXERCÍCIO 317.018,64
VALOR TOTAL FOLHA
INDICE ENCONTRADO IMPACTO PROPOSTO
49,62% 48,65%
IMPACTO PROPOSTO APÓS APROVAÇÃO LEI
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
2028
RECEITAS ESTIMADAS 28.287.600,60
ALERTA DE POSSIBILIDADE
12.680.745,60
Diferença Acumulado
13.638.245,60
Remun.Proposta 2025
13.201.115,04
Remumeraçao Atual
977.474,14
48,21%
26418,22