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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 – Tel/Fax (37) 3435-1131
e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _________/2025
“DÁ NOME AO PRÉDIO QUE ABRIGA A CASA DA CULTURA DE “CASA
DA CULTURA MARIA VINGUENBAH FERREIRA” E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prédio que abriga A Casa da Cultura de Vargem Bonita, situado na Praça JK Nº 36 terá a
denominação de “CASA DA CULTURA MARIA VINGUENBAH FERREIRA”.
Art. 2º - As repartições municipais deverão providenciar os devidos registros e anotações, bem como
as comunicações aos órgãos da esfera estadual e federal, que se fizerem necessárias.
Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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