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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _________/2025
ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1077/2015
QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VARGEM BONITA
– CODEMA VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 1077/2015 e os seus incisos passam a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O CODEMA – Vargem Bonita será constituído por 06 (seis) membros com a
seguinte composição:
I – 03 (três) representantes da Sociedade Civil;
II – 03 (três) representantes do Poder Público.
Art. 2º - O § 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1077/2015 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os representantes do Poder Público serão de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo.”
Parágrafo único: os demais §§ do Art. 4º da Lei Municipal nº 1077/2015, continuam
inalterados
Art. 3º - A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
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