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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº _________/2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DOS REQUERIMENTOS E CERTIDÕES OBTIDOS
PELA PLATAFORMA WEBCIDADAO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 299 da Lei Municipal nº 594/1990 o Inciso III
com a seguinte redação:
“Art. 299 – (...)
I – (...)
II – (...)
III – os requerimentos ou certidões obtidas através da plataforma
WEBCIDAO na rede mundial de computadores – Internet.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
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