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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G........
Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-...
CNPJ N° 16.788.309/0001-28
PROJETO DE LEI Nº___/2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Vargem Bonita - MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com
a Lei 4.320/64, Lei 101/2OOO, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025,
destinado a cobrir despesas com a manutenção das atividades da Lei Aldir
Blanc, no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais).
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 02.11 – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Sub.Unidade: 02.11.01 – Setor de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 13.392– Difusão Cultural
Programática: 13.392.0247 – Difusão Cultural
Ação: 13.392.0247.2630– Manutenção da Lei Aldir Blanc
Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiação Cult.,
Artíst.,Científ.Desport.
Fonte de Recurso : 1.719.000.0000
Valor: R$ 23.000,00
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 02.11 – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Sub.Unidade: 02.11.01 – Setor de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 13.392– Difusão Cultural
Programática: 13.392.0247 – Difusão Cultural
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G........
Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-...
CNPJ N° 16.788.309/0001-28
Ação: 13.392.0247.2630– Manutenção da Lei Aldir Blanc
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Tranf. Pol. Nac Aldir Blanc Fomento
Cultural
Fonte de Recurso : 1.719.000.0000
Valor: R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no
art. 1º, será utilizado a anulação das seguintes classificações orçamentárias,
também constante na lei 1.235 de 16 de outubro de 2024:
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 02.11 – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Sub.Unidade: 02.11.01 – Setor de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 13.392– Difusão Cultural
Programática: 13.392.0611 – Programa Paulo Gustavo
Ação: 13.392.0611.2618– Manutenção da Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.90.31.00 – Premiação Cult.,
Artíst.,Científ.Desport.
Fonte de Recurso : 1.719.000.0000
Valor: R$ 23.000,00
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 02.11 – Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
Sub.Unidade: 02.11.01 – Setor de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 13.392– Difusão Cultural
Programática: 13.392.0611 – Programa Paulo Gustavo
Ação: 13.392.0611.2618– Manutenção da Lei Paulo Gustavo
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Tranf. Pol. Nac Aldir Blanc Fomento
Cultural
Fonte de Recurso : 1.719.000.0000
Valor: R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G........
Av. São Paulo N° 83 – Centro – CEP 37.922-000 – Tel. (37) 3471-...
CNPJ N° 16.788.309/0001-28
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano
Plurianual/PPA 2022-2025, Lei nº 1174 de 24 de novembro 2021 e Lei nº 1235,
de 16 de outubro 2024, para inclusão da ação 2630 - Manutenção da Lei Aldir
Blanc, no programa 0247 – Difusão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura
e Esporte.
Art. 4° O crédio adicional especial a ser aberto terá a vigência de
acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988
e o § 2º do art. 144 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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