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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI nº ______________/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 875/2006 - INCLUI NA RELAÇÃO
DE FERIADOS MUNICIPAIS O CARNAVAL, O CORPUS CRISTI E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Art. 1º da Lei Municipal nº 875/2006 os incisos IV e V que
estabelecem como feriados municipais a terça-feira de Carnaval e a quinta-feira do Corpus
Cristi com a seguinte redação:
“IV – Quinta-feira do calendário litúrgico - Corpus Cristi;
V - Terça-feira que antecede a Quarta-feira de Cinzas no calendário litúrgico – Carnaval.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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