materia nº 15/2025

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G. 
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000 
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 055/2014 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º - Ficam criadas mais 03 vagas no cargo de provimento efetivo CPE￾NS005 - Enfermeiro(a) Padrão no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais de Vargem Bonita/MG, instituído pela Lei 
Complementar Municipal nº 055/2014 
 Art. 2º - Em decorrência das vagas criadas no Art. 1º da presente Lei 
Complementar ficam automaticamente adequados as seções, artigos, incisos, alíneas e 
quadros e tabelas constantes da Lei Complementar 055/2014 conforme se segue: 
 I - ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 - CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO 1 - NÍVEL SUPERIOR - CPE-NS 
Código de 
Classe Função Nº de 
Vagas
Escolari￾dade
Modalidade de 
Recrutamento
======== ============= ==== ==== =========
CPE-NS005 Enfermeiro(a) Padrão 07 Superior Concurso Público
========= ============== === ==== ========
 Art. 3º - Fica criado o cargo de provimento efetivo CPE-NFI007 – Operador 
de Resíduos Sólidos no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais de Vargem Bonita/MG, instituído pela Lei Complementar 
Municipal nº 055/2014 
 Art. 4º - Em decorrência do cargo criado no Art. 3º da presente Lei 
Complementar ficam automaticamente adequados as seções, artigos, incisos, alíneas e 
quadros e tabelas constantes da Lei Complementar 055/2014 conforme se segue: 
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 I - ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 - CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO 4 - NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO-CPE-NFI
Código de 
Classe Função Nº de 
Vagas
Escolari￾dade
Modalidade de 
Recrutamento
======== ============= ==== ==== =========
CPE-NFI007 Operador de Resíduos 
Sólidos 03 Elementar Concurso Público
 II – ANEXO IV – QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO 2 – NÍVEL MÉDIO – CPE-NM 
Código 
Classe Função Nível 
Grau
Único A B C D E F G H I
-------------- -------------- ------- - - - - - - - - -
CPE￾NFI007 
Operador de 
Resíduos Sóli￾dos
Único R$ 
1.850,00
 III - ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, CARGA HORÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES 
CARGO DESCRIÇÃO CARGA 
HORÁRIA CLASSE ESCOLA￾RIDADE
----------------- ------------------------- ------------- ----------- ---------------
---------------- ------------------------ ------------ ---------- ---------------
Operador de 
Resíduos 
Sólidos 
Coleta, Recebimento e 
Triagem: Separar os 
resíduos recicláveis 
(plásticos, papéis, metais, 
vidros) dos rejeitos. 
Destinar corretamente os 
rejeitos para descarte 
adequado. Garantir que os 
materiais recicláveis não 
40 h 
semanais Única Elementar 
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sejam contaminados. 
Operação de Máquinas: 
Operar a prensa para 
enfardamento de materiais. 
Operar o triturador para 
redução de volume de 
recicláveis quando 
necessário. Zelar pelo bom 
funcionamento dos 
equipamentos e comunicar 
problemas técnicos. 
Armazenagem e 
Expedição: Organizar os 
fardos prensados e 
materiais triturados. 
Auxiliar no carregamento 
para transporte. Registrar 
quantidades e tipos de 
materiais processados. 
Manutenção e Limpeza: 
Realizar limpeza periódica 
do galpão, pátio e 
equipamentos. Seguir 
normas de segurança e 
higiene. Utilizar 
corretamente os EPIs 
(equipamentos de proteção 
individual). Apoio Geral: 
Auxiliar colegas de equipe 
quando necessário. 
Contribuir para o bom 
andamento das atividades 
da usina. Outras atividades 
correlatas ao cargo 
 Art. 5º - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.