PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ________/2025
MENSAGEM
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Com o passar dos anos e a própria evolução e profissionalização da
administração pública temos percebido a necessidade de composição de corpo técnico
capaz de atender, dentro da celeridade que a situação merece, diversas demandas que
outrora eram mínimas ou até inexistentes.
Assim, hoje as reformas e ampliações demandam a elabora, ainda que de
forma simplificada de projeto básico para sua execução, vejamos por exemplo o que nos
fala o Inciso XX do Art. 6º da Lei Federam 14.133/2021: “XX - estudo técnico preliminar:
documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o
interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência
ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;”, temos
ainda no § 3º do Art. 18 da mesma legislação: “§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar
para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de
prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do
objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a
elaboração de projetos.”
Além dessa necessidade temos ainda outros serviços de engenharia que
começam a se apresentar como parcelamento de solo, elaboração de croqui e memorial
descritivo para desapropriação, parecer e laudos técnicos para pedidos de liberação de
empreendimentos, etc.
A terceirização desses serviços se justifica somente quando a execução
dos mesmos se dá para elaboração de projetos de maior complexidade, onde, muitas vezes,
esses demandam equipes multidisciplinares para sua elaboração (engenheiro elétrico,
hidráulico, estrutural, estudo de solo, agrimensor, etc.)
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Nos projetos de menor complexidade, entendemos que essas atribuições
podem ser realizadas pelo servidor municipal ocupante do cargo de engenheiro, aliás como
inicialmente se dava, ficando para a contratação de serviços de terceiros elaboração de
projetos de projetos de maior complexidade, por isso nossa proposta de retorno dessas
atividades ao cargo de engenheiro.
Também, em decorrência do número cada vez mais crescente de obras
tanto de construção como de reforma e ampliação entendemos que o nosso corpo técnico
de engenharia deveria ser ampliado com a criação de mais uma vaga para engenheiro.
Colocando essas nossas propostas para um debate construtivo nessa
Casa de Lei e na certeza que o interesse público será a principal diretriz para o
encaminhamento desta proposta e colocando-nos a disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que se façam necessários, subscrevemos
Vargem Bonita, 06 de novembro de 2025.
José Garcia de Faria
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____________/2025
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ENGENHEIRO, CRIA VAGA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada mais uma vaga para o cargo de provimento efetivo CPE-NS010 –
Engenheiro Civil no Plano de Carreira, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais
de Vargem Bonita/MG, instituído pela Lei Complementar nº 055/2014.
Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput do Art. 1º da presente Lei
Complementar o Anexo III à Lei Complementar nº 055/2014 – Cargos de Provimento Efetivo
– Grupo 1 – Nível Superior – CPE-NS passa a ter a seguinte redação:
Código de Classe Função
Número
de
Vagas
Escolaridade Modalidade de
Recrutamento
============= =========== ======= ========== ===========
CPE-NS010 Engenheiro Civil 02 Superior Concurso Público
============= =========== ======= ========== ===========
Art. 2º - As atribuições do cargo CPE-NS010 – Engenheiro Civil ficam acrescidas das
seguintes atividades: “(...) elaboração de projetos de baixa complexidade que não exijam equipes
multidisciplinares e ou projetos complementares; elaboração de projetos de parcelamento,
desdobro, unificação do solo; elaboração de pareceres e laudos que não demandem equipes
multidisciplinares para sua execução (...).”
Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput do Art. 2º da presente Lei
Complementar o Anexo V à Lei Complementar nº 055/2014 – Atribuições dos Cargos de
Provimento Efetivo, Carga Horária e Demais Informações passa a ter a seguinte redação:
CARGOS DESCRIÇÃO CARGA
HORÁRIA CLASSE ESCOLARIDADE
========== ===================== ========== ====== =============
Engenheiro
Civil
Acompanhar projetos de
engenharia, responsabilizar35h/semanais I
Ensino Superior
em Engenharia
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se tecnicamente pelas ETE´s
e a Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, planej. e
acompanhamento da
execução de obras de
abertura, conservação e
recuperação de estradas
vicinais, elaboração de
projetos de baixa
complexidade que não exijam
equipes multidisciplinares e
ou projetos complementares;
elaboração de projetos de
parcelamento, desdobro,
unificação do solo;
elaboração de pareceres e
laudos que não demandem
equipes multidisciplinares
para sua execução, dentre
outras, além de cumprir e
fazer cumprir as normas de
higiene e segurança no
trabalho.
Civil, com Registro
no CREA
II Especialista com
Registro no CREA
III
Mestrado
/Doutorado com
Registro no CREA
========== ===================== ========== ====== =============
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.