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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _________/2025
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Segue para análise dessa Casa de Leis o anexo projeto de lei que ‘APROVA O
LOTEAMENTO “RESIDENCIAL NOVO TEMPO” NA SEDE DO MUNICIPIO DE VARGEM
BONITA – MG”
Como é de conhecimento de V. Excias uma das principais metas da presente
administração é diminuir o déficit habitacional no município.
Assim enviamos para atender a esse nosso projeto estamos solicitando aprovação
do loteamento em epígrafe cujos lotes serão destinados ao Programa Minha Casa minha
Vida – Faixa 1.
Sabedor que a presente proposição receberá a análise e acolhimento, colocamo-nos
à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Vargem Bonita, 19 de dezembro de 2025
José Garcia de Faria
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº _________/2025
APROVA O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL NOVO
TEMPO” NA SEDE DO MUNICIPIO DE VARGEM
BONITA – MG
O Prefeito do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem
Bonita/MG aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o loteamento denominado “Residencial Novo Tempo” na
sede do Município em imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal,
Matrícula nº 12.209, CNM 038646.2.0012209-49, conforme plantas e
memoriais descritivos em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO NOVO TEMPO
1. IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL
Trata-se do presente Memorial Descritivo referente ao Loteamento de lote localizados na Quadra J
denominado Loteamento Novo Tempo, situados no perímetro urbano do Município de Vargem
Bonita – MG, de propriedade da: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – MG
CNPJ: 16.788.309/0001-28. O loteamento tem por finalidade a formação de lotes para uso
residencial e o prolongamento de Rua.
2. CARACTERISTICAS DA AREA
O imóvel urbano a ser desmembrado denominado Area Institucional 2 da matrícula 12.209 possui uma
área de 3.981,25m² dentro das seguintes distancias e confrontações: Frente: 50,50m confrontando com
a Rua E; Fundo: 92,00m confrontando com Area não loteada e Prefeitura Municipal de Vargem Bonita;
Lado Direito: 71,80m confrontando com a Rua B e Rua Araxá; Lado Esquerdo: 62,25m confrontando
com o Lote 122 da Quadra G e Area não loteada.
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3. FINALIDADE
O presente memorial descritivo tem por finalidade descrever, caracterizar o loteamento da matrícula
nº 12.209, com a consequente criação de 13 (treze) lotes urbanos destinados ao uso residencial, bem
como a destinação de áreas ao sistema viário urbano, compreendendo ruas e calçadas, e a definição de
área remanescente, a qual permanecerá vinculada à matrícula originária, tudo conforme as descrições,
medidas perimetrais, confrontações e demais elementos técnicos constantes neste memorial.
3.1. AREAS RESULTANTES DO LOTEAMENTO
Lote 01: Lote com uma área total de 176,98m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 7,40m confrontando com a Rua B, Fundo com 8,90m confrontando com o lote 06 da
Quadra J, Lateral Direita com 20,00m confrontando com o lote 02 da Quadra J, Lateral Esquerda
com 18,50m confrontando com a Rua E.
Lote 02: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,90m confrontando com a Rua B; Fundo com 8,90m confrontando com o lote 06 da
Quadra J; Lateral Direita com 20,00m confrontando com o lote 03 da Quadra J; Lateral Esquerda
com 20,00m confrontando com o lote 01 da Quadra J.
Lote 03: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,90m confrontando com a Rua B; Fundo com 8,90m confrontando com os lotes 06 e
10 da Quadra J; Lateral Direita com 20,00m confrontando com o lote 04 da Quadra J; Lateral
Esquerda com 20,00m confrontando com o lote 02 da Quadra J.
Lote 04: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,90m confrontando com a Rua B; Fundo com 8,90m confrontando com o lote 10 da
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Quadra J; Lateral Direita com 20,00m confrontando com o lote 05 da Quadra J; Lateral Esquerda
com 20,00m confrontando com o lote 03 da Quadra J.
Lote 05: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,90m confrontando com a Rua B; Fundo com 8,90m confrontando com o lote 10 da
Quadra J; Lateral Direita com 20,00m confrontando com a Rua Araxá; Lateral Esquerda com
20,00m confrontando com o lote 04 da Quadra J.
Lote 06: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua E; Fundo com 8,00m confrontando com o lote 10 da
Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com os lotes 01, 02 e 03; da Quadra J; Lateral
Esquerda com 22,25m confrontando com o lote 07 da Quadra J.
Lote 07: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua E; Fundo com 8,00m confrontando com o lote 11 da
Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 06; da Quadra J; Lateral Esquerda
com 22,25m confrontando com o lote 08 da Quadra J.
Lote 08: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua E; Fundo com 8,00m confrontando com o lote 12 da
Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 07; da Quadra J; Lateral Esquerda
com 22,25m confrontando com o lote 09 da Quadra J.
Lote 09: Lote com uma área total de 177,92m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua E; Fundo com 7,99m confrontando com o lote 13 da
Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 08; da Quadra J; Lateral Esquerda
com 22,25 m confrontando com o lote 112 da Quadra G.
Lote 10: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua Araxá; Fundo com 8,00m confrontando com o lote 06
da Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 11 da Quadra J; Lateral
Esquerda com 22,25m confrontando com os lotes 03, 04 e 05 da Quadra J.
Lote 11: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua Araxá; Fundo com 8,00m confrontando com o lote 07
da Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 12 da Quadra J; Lateral
Esquerda com 22,25m confrontando com o lote 10 da Quadra J.
Lote 12: Lote com uma área total de 178,00m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 8,00m confrontando com a Rua Araxá; Fundo com 8,00m confrontando com o lote 08
da Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 13 da Quadra J; Lateral
Esquerda com 22,25m confrontando com o lote 11 da Quadra J.
Lote 13: Lote com uma área total de 177,72m², dentro das seguintes distancias e confrontantes:
Frente com 7,98m confrontando com a Rua Araxá; Fundo com 7,99m confrontando com o lote 09
da Quadra J; Lateral Direita com 22,25m confrontando com o lote 112 da Quadra G e Area não
loteada; Lateral Esquerda com 22,25m confrontando com o lote 12 da Quadra J.
Area destinadas a ruas e calçadas: Contara com uma área total de 612,57m² dentro das
seguintes distancias e confrontantes: frente com 11,80m confrontando com a esquina entre a Rua
Araxá e Rua B; Fundo com 11,78m confrontando com a área denominada Area não loteada;
Lateral direita com 51,98m confrontando com área denominada como Area Remanescente;
Lateral esquerda com 51,98m confrontando com os lotes 05, 10, 11, 12 e 13 da Quadra J.
Area destinada como Area Remanescente: Restara uma área denominada como Area
Remanescente com área total de 1.056,06m² com as seguintes descrições: Seguimos do primeiro
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ponto onde confrontara com a Rua Araxá por 17,00m; segue em linha reta confrontando com a
Area destinada a Ruas e Calçadas por 51,98m; vira a esquerda e segue confrontando com a Area
não loteada por 5,97m; vira a esquerda novamente e segue confrontando com a Área não loteada
por 28,50m; vira a direita e segue confrontando com a Area não loteada por 9,50m; vira a
esquerda e segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita por 10,03m; vira
levemente a esquerda e segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita por
4,04m; vira a esquerda e segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Vargem Bonita por
39,93m conectando com o primeiro ponto.
4. DADOS DO RESPONSAVEL
O presente Projeto de Loteamento e este Memorial Descritivo foram elaborados sob responsabilidade
do profissional Samuel Mansano Silva, Engenheiro Civil, inscrito no CREA-MG nº 436106, detentor
da ART nº MG20254482958, atuando como Responsável Técnico pelo Projeto de loteamento da
matrícula 12.209 Loteamento Novo Tempo– Quadra J – Vargem Bonita/MG.
Vargem Bonita MG 17 de dezembro de 2025
__________________________________________________
Eng. Responsável: Samuel Mansano Silva
Crea: 436106
__________________________________________________
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita
CNPJ nº 16.788.309/0001-28
RUA "B"
Área Institucional nº 1
1.535,70m2 RUA ARAXÁ
RUA "E"
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA RN - Referência
773,65
ÁREA TOTAL DA MATRICULA AREA: 3.981,25m²
50,50
54,80
2,12
17,00 39,93
4,04
10,03
9,50
28,50
62,25
RUA "B"
Área Institucional nº 1
1.535,70m2 RUA ARAXÁ
RUA "E"
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA RN - Referência
773,65
Área Ruas e Calçadas 612,57m² Área Remanescente
1.056,06m²
AREA 176,98M²
QUADRA J LOTE 01
AREA 178,00M²
QUADRA J LOTE 02
QUADRA J LOTE 03
QUADRA J LOTE 04
QUADRA J LOTE 05
AREA 178,00M²
AREA 178,00M²
AREA 178,00M²
AREA 178,00M² QUADRA J LOTE 06
AREA 178,00M² QUADRA J LOTE 07
AREA 178,00M² QUADRA J LOTE 08
AREA 177,92M² QUADRA J LOTE 09
AREA 178,00M² QUADRA J LOTE 10
AREA 178,00M² QUADRA J LOTE 11
AREA 178,00M² QUADRA J LOTE 12
AREA 177,72M² QUADRA J LOTE 13
7,40 8,90
8,90
8,90
8,90
2,12
18,50
8,00
8,00
8,00
8,00
8,90
8,90 4,45 4,45 8,90
8,90
8,00
8,00
20,00 20,00 20,00 20,00 20,00
22,25
7,75
14,48
22,25
22,25
22,25
22,25
22,25
22,25
8,00
8,00
7,98
8,00
8,00
7,99
51,98
17,00
5,97
28,50
9,50
10,03
4,04
4,02
32,90
3,01
2,12
78
11,80
11,78
51,98
PREFEITURA DE VARGEM BONITA MG
CNPJ:16.788.309/0001-28
CONTATO: (37) 3435 - 1131
PROJETO ARQUITETÔNICO
VARGEM BONITA-MG LOTEAMENTO DA MATRICULA 12.209 NA QUADRA J
INDICADA INDICADA UNICA
LOTEAMENTO NOVO TEMPO
PREFEITURA DE VARGEM BONITA-MG ( CNPJ: 16.788.309/0001-28 ) SAMUEL MANSANO SILVA - ENG. CIVIL - CREA: 436106 - MG