materia nº 6/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G. 
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000 
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2026 
 
“Regulamenta dispositivos do Código Tributário do Município de Var￾gem Bonita, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei Com￾plementar nº 126, de 23 de dezembro de 2025, para disciplinar as regras 
relativas à base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis – ITBI, o processo de avaliação e arbitramento, e as condições 
para sua contestação pelo contribuinte, bem como a possibilidade de re￾gularização voluntária e dá outras providências.” 
 Faço saber que: 
 A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis – ITBI, aplica-se o disposto no art. 266 do Código Tributário Municipal, 
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 126, de 23 de dezembro de 
2025. 
§ 1º O valor declarado pelo contribuinte na declaração/guia de informação do ITBI será 
presumido como verdadeiro, nos termos do art. 266 do Código Tributário Municipal, 
e seu afastamento pela Administração Tributária somente poderá ocorrer mediante pro￾cedimento administrativo próprio. 
§ 2º O valor venal de mercado poderá ser arbitrado pela Administração Tributária ex￾clusivamente quando os elementos apresentados pelo contribuinte ou terceiro legal￾mente obrigado forem omissos ou inverossímeis nos termos da legislação vigente. 
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Vargem 
Bonita-MG, será nomeada através de Portaria e composta por servidores municipais, 
sendo responsável pela aferição do valor venal dos imóveis nos casos de instauração 
de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI. 
§ 1º A Comissão Especial de Avaliação seguirá os critérios de avaliação previstos na 
legislação, bem como aqueles que venham a ser definidos em regimento próprio ela￾borados com os conhecimentos técnicos que rege a matéria. 
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§ 2º A avaliação preliminar interna, realizada pela Administração Tributária com base 
em tabelas de valores de mercado e outros dados cadastrais, servirá unicamente para 
identificar eventuais omissões ou inverossimilhanças na declaração/guia de informa￾ção do contribuinte, subsidiando a decisão de instauração do processo administrativo 
de arbitramento, e não como pauta mínima de cobrança. 
Art. 3º Constatada, por meio da avaliação preliminar interna de que trata o § 2º do Art. 
2º desta Lei Complementar, a existência de omissão ou inverossimilhança na declara￾ção/guia de informação do contribuinte que indique um valor venal inferior ao apurado 
preliminarmente, a Administração Tributária poderá notificar o contribuinte. 
§ 1º Na notificação de que trata o caput deste artigo, a Administração Tributária infor￾mará o valor preliminarmente aferido e o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o 
contribuinte, caso opte por evitar a instauração do processo administrativo de arbitra￾mento, retifique sua guia de informação e solicite a emissão da guia de arrecadação 
para o pagamento do ITBI com base no valor preliminarmente apurado pelo Município. 
§ 2º A retificação voluntária da declaração/guia de informação e solicitação da emissão 
da guia de arrecadação, dentro do prazo estipulado no § 1º, deste artigo, com base no 
valor preliminarmente apurado pela Administração Tributária, e o posterior recolhi￾mento do ITBI por parte do contribuinte, dispensarão a instauração do processo admi￾nistrativo de arbitramento previsto no Art. 266 do Código Tributário Municipal. 
§ 3º Caso o contribuinte não se manifeste, não retifique a declaração/guia de informa￾ção e não solicite a emissão da guia de arrecadação no prazo indicado no § 1º, deste 
artigo, ou caso não concorde com o valor preliminarmente apurado, a Administração 
Tributária dará prosseguimento à análise para eventual instauração do processo admi￾nistrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos desta legislação, do Código 
Tributário Municipal e do Tema 1.113 do STJ, garantidos o contraditório e a ampla 
defesa. 
Art. 4º Não concordando o contribuinte com o valor venal de mercado arbitrado pela 
Administração Tributária, no âmbito do procedimento administrativo de que trata o §2º 
do Art. 1º desta Lei Complementar, poderá ele apresentar impugnação, no prazo legal, 
e requerer a reavaliação do valor do imóvel. 
§ 1º A impugnação deverá ser protocolada perante a Administração Tributária, con￾tendo as razões que fundamentam a discordância do contribuinte, e deverá ser acom￾panhada dos seguintes documentos: 
I - CPF e documento de identificação com foto do comprador e do adquirente, se pessoa 
física; 
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II - CNPJ e Contrato Social, se pessoa jurídica; 
III - Cópia do instrumento particular ou público de compra e venda do bem imóvel; 
IV - Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional devidamente registrado 
no CRECI; 
V - Quaisquer outros documentos que possam auxiliar na apuração do valor real do 
imóvel, a critério do contribuinte. 
§ 2º A Administração Tributária poderá exigir outros documentos quando julgar ne￾cessário para a correta análise da impugnação. 
§ 3º São legitimados para apresentar a impugnação de reavaliação o proprietário ou 
adquirente e/ou representante legal, através de procuração. 
Art. 5º No caso de apresentação da impugnação e solicitação de reavaliação, nos ter￾mos do artigo anterior, será instaurado Processo Administrativo Tributário específico 
para fins de apuração definitiva do valor venal do imóvel. 
§ 1º A Comissão Especial de Avaliação, no âmbito do processo administrativo, proce￾derá à verificação "in loco" no imóvel objeto do pedido, se necessário, e realizará todos 
os atos pertinentes à apuração do real valor venal do imóvel, assegurando o contradi￾tório e a ampla defesa ao contribuinte 
. 
§ 2º A Administração Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data 
da instauração do Processo Administrativo Tributário, para finalizar a prática dos atos 
processuais necessários à apuração do real valor venal do imóvel e proferir a decisão. 
§ 3º Para tramitação do processo administrativo a que se refere a presente Lei Comple￾mentar serão utilizados, subsidiariamente e no que couber, as normas previstas no Có￾digo Tributário Municipal. 
Art. 6º Integra a presente Lei Complementar o Anexo I contendo a tabela de valores 
de mercado de imóveis urbanos e rurais, a qual servirá como referência para as avalia￾ções internas da Administração Tributária e para a Comissão Especial de Avaliação, 
não constituindo, por si só, base de cálculo obrigatória para o ITBI, salvo se o valor da 
transação ou o declarado pelo contribuinte for inferior e considerado omisso ou inve￾rossímil em processo administrativo específico, ressalvado o previsto na avaliação pre￾liminar nos termos desta Lei Complementar. 
§ 1º Os valores constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar serão atua￾lizados anualmente com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). 
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§ 2º Os valores constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar serão revistos 
periodicamente, através de avaliação técnica utilizando as metodologias próprias, toda 
vez que o preço de mercado se mostrar incompatível com os valores ali consignados. 
Art. 7º A presente Lei Complementar será regulamentada, naquilo que couber, através 
de Decreto Municipal.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei Complementar entram 
em vigor na data de sua publicação. 
 
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ANEXO I AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2026 
IMÓVEL URBANO
SEDE – Setor 01 Valor do m² - Sede do Município - Centro R$ 143,64
SEDE – Setor 02 Valor do m² - Sede do Município – Área não 
central R$ 133,00
DISTRITO SÃO 
SEBASTIÃO DOS 
CABRESTOS – 
CAMPINÓPOLIS – 
Setor único
Valor do m² no Distrito de São Sebastião dos 
Cabrestos/Campinópolis R$ 133,00
EDIFICAÇÃO – IMÓVEL URBANO – M² 
ÓTIMA BOA REGULAR RUIM
R$ 2.331,39 R$ 1.942,83 R$ 1.554,27 R$ 1.243,43
IMÓVEL RURAL
Lavoura Aptidão Boa – Valor do hectare (ha) R$ 20.000,00
Lavoura Aptidão Regular – Valor do hectare (ha) R$ 12.000,00
Lavoura Aptidão Restrita – Valor do hectare (ha) R$ 8.000,00
Pastagem Plantada – Valor do hectare (ha) R$ 10.000,00
Silvicultura ou Pastagem Natura – Valor do hectare (ha) R$ 6.000,00
Preservação da Fauna e da Flora – Valor do hectare (ha) R$ 5.000,00
BENFEITORIAS 
Cerca de Arame – m² R$ 75,00
Curral – m² R$ 82,00
Edificação – m² R$ 1.243,43
Paiol, Depósito, Barracão, etc. – m² R$ 120,00
Poço Artesiano – por unidade R$ 1.200,00
Energia Elétrica – por transformador R$ 14.000,00