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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita — MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
Email:camaravargembonita O gmail.com
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº É ig 12026.
Senhores Vereadores.
Atendendo ao que dispõe nossa Constituição Federal de 1988,
* Sservimo-nos do presente para solicitar autorização legislativa para proceder a
Revisão Geral Anual dos vencimentos dos Vereadores da Câmara Municipal.
Esclarecemos que foi usado como parâmetro a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC — apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas - IBGE, no acumulado de dezembro de 2025.
Ressaltamos que as despesas decorrentes acima mencionadas se
acham respaldadas na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00
- Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentaria — Lei Municipal
nº 1.265/2025 e Lei Orçamentaria Anual — Lei Municipal 1.278/2025.
-Aerciosamento,
Vargem Bonita/MG, 19 de janeiro de 2026
Mesa pa
Antônio a da Costa
Adilson a Ferreira
Rafael Silva Correia
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Hélio Cesar Costa Crclodhs am,
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Praça dos Capangueiros, 21 — Centro — Vargem Bonita - MG
TELEFONE: (37) 3435-1382
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
Email: camarasecretariavb(a gmail. com
Projeto de Lei Complementar Nº 12026
"AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBISIDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei
Complementar. O"
Art. 1º - Fica autorizada a concessão, a partir de 1º de janeiro 2026, um
reajuste no percentual de 3,89% (três e oitenta e nove centésimos por cento), a
título de revisão geral anual sobre a tabela de subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações existentes no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
sy Vargem Bonita/MG, de janeiro de 2026.
José Garcia da Silva
Prefeito Municipal
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