materia nº 6/2026

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _________/2026
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
A Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico e social de 
Vargem Bonita – MG – ADESVAB, entidade da sociedade civil, instituída em 02 de março 
de 2001, apresentou proposta de cooperação com o município na área educacional para 
desenvolvimento de projeto junto aos alunos da rede pública municipal visando desenvolver 
as habilidades socioemocionais conforme colocado na correspondência em anexo.
Face a importância do proposto encaminhamos o presente projeto de lei 
para concessão de subvenção a entidade como colaboração para desenvolvimento de tão 
importante atividade no campo da educação.
Colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam 
necessários, aguardamos o pronunciamento dessa Câmara Municipal.
Vargem Bonita 20 de fevereiro de 2026
José Garcia de Faria
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ____________/2026
"AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ADESVAB – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DE￾SENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Em atenção a deliberação do Conselho Municipal de Educação, fica o Executivo 
Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) à ADESVAB – Associação Comunitária para o Desenvolvimento Econômico e 
Social do Município de Vargem Bonita, inscrita no CNPJ sob o nº 04.438.257/0001-80.
Parágrafo único – A Organizações da Sociedade Civil citada no caput do artigo, para 
recebimento dos recursos, deverá apresentar Plano de Trabalho/Projeto de conformidade 
com a Lei Federal nº 13.019/2014 e/ou legislação municipal específica.
Art. 2º - A subvenção social a que se refere a presente Lei será concedida a Organização
da Sociedade Civil citada no Art. 1º mediante comprovação de atuação em pelo menos uma 
das seguintes áreas:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência social;
IV – Cultura;
V – Desporto amador.
§ 1º – a Organização da Sociedade Civil citada no Art. 1º, ainda deverá atender às seguintes 
condições:
I - Não tenha fins lucrativos;
II - Atenda diretamente à população, de forma gratuita;
III - Comprove regular funcionamento;
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IV - Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V – Comprovar que possui no mínimo um ano de existência.
§ 2º - na hipótese de organização especificada no art. 1º não atingir o mínimo de um ano 
de existência, é facultada a redução desse prazo pelo órgão público, por ato específico.
Art. 3º - Os repasses autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam 
condicionados a:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II - aprovação do plano de trabalho;
III - celebração de instrumento de Parceria.
Art. 4º - A Organização da Sociedade Civil citada no Art. 1º, beneficiada com recursos 
públicos, na forma desta Lei, submeter-se-á à fiscalização do poder concedente, mediante 
apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no 
instrumento de Parceria.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e 
objetivos do Plano de Trabalho.
Art. 5º - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei utilizar-se-ão dotações do 
orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.438.257/0001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/03/2001
NOME EMPRESARIAL
AGENCIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE VARGEM BONITA MG
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADESVAB
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV SAO PAULO
NÚMERO
50
COMPLEMENTO
********
CEP
37.922-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
VARGEM BONITA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(37) 3371-1291
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/03/2001
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 13/02/2026 às 14:22:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
04.438.257/0001-80
NOME EMPRESARIAL:
AGENCIA PARA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE VARGEM BONITA MG
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
KARINA FERREIRA LIMA
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 13/02/2026 às 14:22 (data e hora de Brasília).