PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __________ 2.026
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso
Projeto de Lei Complementar que “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014
NA COMPOSIÇÃO NÚMERICA E/OU REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
CPE-NFI006 – OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, CPE-NFI001 – OPERÁRIO,
CPE-NFI004 MOTORISTA, CPC – CE030 – CHEFE DO SETOR DE ESPORTE
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminhamos a presente proposta de Projeto de Lei Complementar
visando a adequações do nosso quadro de pessoal tendo em vista os novos
equipamentos adquiridos pelo município, bem como a necessidade de contratação de
profissionais mais especializados nas atividades que os equipamentos modernos
exigem de seus operadores.
Também, devido a necessidade de melhoria na manutenção das vias
urbanas, como varrição e limpeza estamos pleiteando o aumento do número de
servidores destinados a essa atribuição.
Outra área que estamos demandando de mão de obra é na atividade de
motorista em decorrência do aumento de nossa frota, em destaque na educação e saúde.
E por fim estamos pretendendo mais investimentos na área do esporte
e uma ampliação e participação mais efetiva no Distrito de Campinópolis/São
Sebastião dos Cabrestos por isso pretendemos reforçar a estrutura administrativa da
área com a proposição de melhoria salarial do responsável por essa coordenação.
Certos de que a proposta receberá a devida atenção dessa Casa
legislativa, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se
façam necessários.
Vargem Bonita, 09 de abril de 2026
José Garcia de Faria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2026
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 NA
COMPOSIÇÃO NÚMERICA E/OU REMUNERAÇÃO DOS
CARGOS CPE-NFI006 – OPERADOR DE EQUIPAMENTOS,
CPE-NFI001 – OPERÁRIO, CPE-NFI004 MOTORISTA, CPC –
CE030 – CHEFE DO SETOR DE ESPORTE E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Ficam criadas mais 03 vagas para o cargo CPE-NFI006 –
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS no Plano de Carreira, de Cargos e Vencimentos
dos Servidores Públicos Municipais de Vargem Bonita/MG Instituído pela Lei
Complementar Municipal nº 001/2005 e alterado pela Lei Complementar Municipal
055/2014.
§ 1º - A remuneração inicial, Grau A, para o cargo CPE-NFI006 –
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS passa a ser de R$ 3.800,00;
§ 2º - Nas atribuições para o cargo CPE-NFI006 – OPERADOR DE
EQUIPAMENTOS fica alterada a redação de “CNH C” para “CNH conforme
exigência da legislação”
§ 3º - Em decorrência das alterações constantes do caput do presente
artigo e seus §§ 1º e 2º ficam alterados os seguintes anexos da Lei Complementar nº
055/2014:
I - ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 –
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO 4 - NIVEL FUNDAMENTAL
INCOMPLETO-CPE-NFI
.............. .............. ...... .............. ..............
CPE-NFI006 OPERADOR DE EQUIPAMENTOS 06 ELEMENTAR CONCURSO
PÚBLICO
.............. .............. ...... .............. ..............
II - ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 - QUADRO
DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO 4 -
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - CPE-NFI
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
Código Função Nível GRAU
A B C D
....... .................... ......... ................... ................... ................... ...................
CPENFI006
OPERADOR DE
EQUIPAMENTOS Único R$ 3.800,00 R$ 3.990,00 R$ 4.189,50 R$ 4.398,97
GRAU
E F G H I
................... ................... ................... ................... ...................
R$ 4.618,92 R$ 4.849,86 R$ 5.092,36 R$ 5.346,98 R$ 5.614,33
................... ................... ................... ................... ...................
III - ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 -
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA
E DEMAIS INFORMAÇÕES
CARGO DESCRIÇÃO CARGA
HORÁRIA CLASSE ESCOLARIDADE
....................... ......................................... ............. .............. ...........................
OPERADOR DE
EQUIPAMENTOS
Operar motoniveladora, pá
carregadeira, retroescavadeira, trator e outros
equipto, manter o equipto.
sob sua responsabilidade
em condições de
conservação e
funcionamento,
providenciando consertos,
abastecimento,
lubrificação, limpeza e
troca de peças (após
autorização formal da
Chefia competente);
efetuar pequenos reparos
mecânicos zelando pela
sua guarda dentre outras
atribuições correlatas
atinentes ao cargo, além de
cumprir as normas de
higiene e segurança no
trabalho
40 h
semanais Única
Elementar CNH
conforme a
legislação
....................... ......................................... ............. .............. ...........................
Art. 2º - Ficam criadas mais 03 vagas para o cargo CPE-NFI001 –
OPERÁRIO no Plano de Carreira, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
Municipais de Vargem Bonita/MG Instituído pela Lei Complementar Municipal nº
001/2005 e alterado pela Lei Complementar Municipal 055/2014.
§ 1º - A remuneração inicial, Grau A, para o cargo CPE-NFI001 –
OPERÁRIO passa a ser de R$ 2.200,00.
§ 2º - Em decorrência das alterações constantes do caput do presente
artigo e seu § 1º ficam alterados os seguintes anexos da Lei Complementar nº 055/2014:
I - ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 –
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO 4 - NIVEL FUNDAMENTAL
INCOMPLETO-CPE-NFI
.............. .............. ...... .............. ..............
CPE-NFI006 OPERÁRIO 33 ELEMENTAR CONCURSO
PÚBLICO
.............. .............. ...... .............. ..............
II - ANEXO IV À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 - QUADRO
DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO 4 -
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - CPE-NFI
Código Função Nível GRAU
A B C D
....... .................... ......... ................... ................... ................... ...................
CPENFI001
OPERÁRIO Único R$ 2.200,00 R$ 2.310,00 R$ 2.425,50 R$ 2.546,77
GRAU
E F G H I
................... ................... ................... ................... ...................
R$ 2.674,11 R$ 2.807,81 R$ 2.948,21 R$ 3.085,62 R$ 3.250,40
................... ................... ................... ................... ...................
Art. 3º - Ficam criadas mais 02 vagas para o cargo CPE-NFI004 –
MOTORISTA no Plano de Carreira, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais de Vargem Bonita/MG Instituído pela Lei Complementar Municipal nº
001/2005 e alterado pela Lei Complementar Municipal 055/2014.
§ Único - Em decorrência das alterações constantes do caput do
presente artigo fica alterado o seguinte anexo da Lei Complementar nº 055/2014:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – M.G.
Avenida São Paulo nº 83 – Centro – CEP 37.922-000
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
I - ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 –
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRUPO 4 - NIVEL FUNDAMENTAL
INCOMPLETO-CPE-NFI
.............. .............. ...... .............. ..............
CPE-NFI004 MOTORISTA 30 ELEMENTAR CONCURSO
PÚBLICO
.............. .............. ...... .............. ..............
Art. 4º - Fica alterado o vencimento do CPC-CE030 CHEFE DO
SETOR DE ESPORTE no Plano de Carreira, de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais de Vargem Bonita/MG Instituído pela Lei Complementar
Municipal nº 001/2005 e alterado pela Lei Complementar Municipal 055/2014 para
R$ 2.700,00.
§ Único - Em decorrência das alterações constantes do caput do
presente artigo fica alterado o seguinte anexo da Lei Complementar nº 055/2014:
I - ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 – CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO – GRUPO 5 - CULTURA E ESPORTE - CPC – EC
Código de
Classe Função Número
de Vagas
Modalidade
Recrutamento Vencimento
CPC-CE 030 Chefe do Setor de Esporte 01 Amplo R$ 2.700,00
...................... ...................................................... ................. ....................... .....................
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações existentes no orçamento.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação