materia nº 12/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
WAR Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
f ) CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico()vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ) O 2026
Senhor Presidente, Nobres Vereadores
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso
Projeto de Lei Complementar que “ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014
CRIANDO OS CARGOS EM COMISSÃO DE CPC-SA038 - CHEFE DE
COORDENAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO E CPC-O0D047
— CHEFE DO SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Devido à ampliação do nosso serviço de saúde, em especial as
especialidades, cirurgias e exames realizados em diversas unidades conveniadas e
contratadas em outros municípios necessitamos ampliar toda a estrutura que cuida do
Tratamento Fora do Município - TFD e sentimos a necessidade de um profissional que
possa coordenar essa logística para uma melhor eficácia e eficiência dos recursos
demandados para essa área.
Como temos nos reportado à essa Câmara Municipal e a sociedade
como um todo, nos empenhamos no processo de renovação e ampliação da frota
municipal em diversas secretarias como consequência se faz necessário um controle
mais eficiente e eficaz tanto visando a economia nos deslocamentos como na
preservação dessa frota recém renovada, assim propomos a criação de mais um cargo
para poder fazer esse controle.
Certos de que a proposta receberá a devida atenção dessa Casa
legislativa, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se
façam necessários.
Vargem Bonita, 10 de abril de 2026
JOSE GARCIA DE JosEGARCADE SP
+] IA:
FARIA:03204590631 De DO 5:11:02 -03'00'
José Garcia de Faria
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA —- M.G.
av: 5 Avenida São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000
4 7) CNPJnº 16.788.309/0001-28 - e-mail: juridico(g)vargembonita.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2026
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014 CRIANDO OS
CARGOS EM COMISSÃO DE CPC-SA038 - CHEFE DE
COORDENAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO
E CPC-0D047 - CHEFE DO SISTEMA DE CONTROLE DE
FROTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica criado o cargo em comissão de CPC-SA038 — CHEFE DE
COORDENAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO com o vencimento
fixado em ad 2.250,00.
$ 1º- pe decorrência da criação di cargo o no caput do presente
artigo e fica alterado o, seguinte anexo da Lei Complementar nº 055/2014 com os
seguintes acréscimos:
-I-ANEXO LA LEI COMPIEEMENTAR Nº 055/2014 — CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO - GRUPO 6 — SAÚDE — CPC-SA
código de Es ADO » | Número | modalidade
Função. ai Bad condor: Vencimento Classe é tai Recrutamento
: E » | Vagas
CHEFE DE COORDENAÇÃO Ra
CPC-SA0O38 | DE TRATAMENTO FORA DO 01 Amplo R$ 2.250,00
MUNICÍPIO
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de CPC-OD047 — CHEFE
DO SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS com O vencimento fixado em
R$ 3.650,00.
$ 1º- Em decorrência da criação de cargo prevista no caput do presente
artigo e fica alterados o seguinte anexo da pel Conpicanaar nº 055/2014 com os
seguintes acréscimos:
I- ANEXOI À LEIC OMPLEMENTAR Nº 055/2014 - CARGOS DE
PROVIMENTO EM Ç OMISSÃO - GRULO Ro OBRAS E DESENVOLVIMENTO -
CPC-OD a
Avenida São Paulo nº 83 — Centro -- CEP 37.922-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA — M.G.
CNPJ nº 16.788.309/0001-28 - e-maii: juridico()vargembonita.mg.gov.br
Código de E O | Modalidade |
Função de Vencimento Classe Recrutamento
Vagas
CHEFE -: DO SISTEMA DE :
CPC-ODO | CONTROLE DE FROTA E a Ds
publicação
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua