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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
Emai 1: camaravargembonitagmail. com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 04/2019
Dispõe sobre a
Prestação de Contas
do Exercício de 2017
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em
vista a decisão plenária de 11 de novembro de 2019 que julgou
aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao
ano de 2017, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas/ reprovadas
as contas prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais
relativas ao ano de 2017.
Art. 20- Fica igualmente aprovado/reprovado o Parecer Prévio
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente
ao Processo Eletrônico TCE/MG n° 1.047.535/2017.
Art. 3 0- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Vargem Bonita, 08 de novembro de 2019.
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Roniwalter Assis de Matos
Presidente da Câmara
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