texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 – Centro – Vargem Bonita – MG
TELEFONE (37) 3435-1382
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
E-mail: camarasecretariavb@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 01/2026
Dispõe sobre a
Prestação de Contas
do Exercício
Financeiro de 2024 do
Município de Vargem
Bonita/MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em
vista a decisão plenária de 11 de maio de 2026 que julgou
aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao
ano de 2024, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas/reprovadas
as contas prestadas pelo Município de Vargem Bonita, relativa
ao ano de 2024.
Art. 2º - Fica igualmente aprovado/reprovado o Parecer Prévio
exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente
ao Processo Eletrônico TCE/MG n° 1.189.108/2024.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Vargem Bonita, 11 de maio de 2026.
Antônio Ronan da Costa
Presidente da Câmara
open original →