materia nº 16/2019

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G. .t. .,_. 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /2019 
Senhor Presidente, 
Senhores membros da Câmara Municipal. 
Submetemos à elevada deliberação de V. Exas. o texto do projeto de lei que "AUTORIZA A 
DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO". 
O prédio situado a Rua São Lourenço, conhecido como "matadouro ", foi adquirido pelo 
Município de São Roque de Minas, no anto de 1947, quando Vargem Bonita, era apenas um distrito. 
Fato é que tal prédio encontra-se em situação precária a várias décadas, o que resulta em 
problemas de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança. Com efeito, o referido bem vem 
causando consequentes prejuízos à vizinhança e à coletividade. 
Há também a necessidade de ligação entre as Ruas Athaide Pacheco de Macedo e Ubirajara 
Lima, propiciando com isso maior acesso aos moradores, atendendo plenamente ao interesse 
público. 
Vargem Bonita, 21 de novembro de 2019. 
Samuel Alves de os 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G. 
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PROJETO DE LEI N°. 12019. 
"AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - 
MATADOURO". 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a demolir o imóvel de posse do município, situado 
na Rua Ubiraj ara Lima, n° ____, centro, na sede do Município. 
Art. 20- A demolição decorre de interesse público, face aos riscos que a estrutura existente oferece 
à coletividade, e viabiliza a ligação entre as Ruas Athaide Pacheco de Macedo e Ubiraj ara Lima. 
Art 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, de de 2019. 
Samuel es de Ma 
Prefeito Municipal