materia nº 1/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N 0 0112020 
Senhores Vereadores. 
Atendendo ao que dispõe nossa Constituição Federal, servimo-nos do presente 
para solicitar autorização legislativa para proceder a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. 
Esclarecemos que foi usada como parâmetro a variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC - apurado pela Fundação Getúlio Vargas, no acumulado 
de dezembro de 2019. 
Ressaltamos que as despesas decorrentes acima mencionadas se acham 
respaldadas na Lei Federal 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Atenciosamente. 
Vargem Bonita, 18 de fevereiro de 2020. 
Roniwalter Ass de Matos 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
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CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01/2020 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora promulga a 
seguinte: 
Art. l - Fica autorizada a concessão, a partir de 1° de fevereiro de 2020, de um 
reajuste no percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) a título de 
revisão geral anual sobre a tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal 
de Vargem Bonita/MG. 
Art. 21- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento. 
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a data de 1 0de fevereiro de 2020. 
Roniwaltesde Matos 
Presidente