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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2020
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
proceder à doação de bem móvel ao Poder
Executivo Municipal e dá outras providências -.
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a seguinte:
Art. 1 .. Fica autorizada a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG a proceder à doação do veículo,
para Prefeitura do Municipal de Vargem Bonita/MG:
Espécie veículo, Volkswagen Gol, 1.0, ano/modelo 2013/2014, de cor prata, placa 0QI-9532, chassis
n° 9BWAAO5U6ETO5 1916, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 105;
Art. 2° - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação que passa a faz
integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veículo.
Art.3° - Em decorrência da doação de que trata esta Resolução, o setor de Patrimônio da Câmara
Municipal deverá promover a respectiva baixa do bem citado do patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 4° Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vargem Bonita, 28 de dezembro de 2020.
Roniwalter ,ksis de
idente
É CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG
TELEFAX (37) 3435-1122
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0/2020
Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Poder Legislativo conta hoje com 01 (um) veículo oficial 0km para atender SL.
demanda;
Considerando que será de grande utilidade para o Poder Executivo, uma vez que sua demanda é,
como sabido, infinitamente maior do que a do Poder Legislativo, nas suas diversas áreas de
Governo;
Considerando, por fim, que o veículo colocado a doação, será de maior valia para o Poder
Executivo, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente matéria.
Atenciosamente.
Vargem Bonita, 28 de dezembro de 2020.
Roniwa1tdr Assiá de Matos
Presidente
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