materia nº 4/2021

7», PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
v. São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 —- CNPJ 16.788.309/0001-28
Tel/Fax: (37) 3435-1131 — e-mail: juridicoovargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 no
RECEBEMOS:
Senhor Presidente,
Ê
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submeto a deliberação de V. Exºs. o texto de projeto de lei que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Primeiramente insta esclarecer, que o presente projeto foi elaborado observando-se as
normas legais vigentes e, está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com a proposta
orçamentária para o exercício de 2021.
O Poder Executivo encaminha para a apreciação do Poder Legislativo, projeto de lei que
autoriza a criação de mais um 01 (um) cargo de Farmacêutico Bioquímico no Plano de Cargos e
Salários do Município, a fim de atender as necessidades do município haja vista a distribuição de
medicamento ser ato privativo do farmacêutico.
A falta desse profissional na unidade de Campinópolis, por exemplo. geram frequentes
processos administrativos junto ao Conselho Federal e Regional de Farmácia, uma vez que existe
a necessidade de distribuição de medicamento na unidade de saúde daquela localidade, e o
município não possui quadro de profissionais suficiente para tanto.
É de se salientar que a lei federal determina que é responsabilidade do poder público
assegurar a assistência farmacêutica aos munícipes, segundo os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade.
Por essa razão, objetivando atender o interesse da comunidade, a indicação dos nobres
Vereadores, atendendo a legislação federal e com a finalidade de resolver a questão da
distribuição de medicamento no distrito de Campinópolis e Zona Rural do Município. de forma
regular perante o Órgão de Classe, é que se faz necessária a criação de mais um cargo de
farmacêutico.
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7 JAv. São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 — CNP] 16.788.309/0001-28
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Contando com a habitual atenção do Poder Legislativo, esperamos a aprovação do
referido Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, 24 de fevereiro de 2021.
)
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
v. São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 — CNPJ 16.788.309/0001-28
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE DE DE
2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE
10 DE MARÇO DE 2014
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico
Bioquímico, constante no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 55 de 10 de março de
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO HI À LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2014
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Código de Classe | Função Número de Vagas | Escolaridade Modalidade de
Recrutamento
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do Orçamento vigente. Vo
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/Av. São Paulo nº 83 — Centro — CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, de de 2021.
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Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
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