PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
São Paulo n283 - Centro - CEP 37.922-000 - CNPJ 16.788.309/0001-28
Tel/Fax: (37) 3435-1131 - e-mail: juridico@vargembonita.mg.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°34j2021
Senhor Presidente,
Submeto à elevada deliberação de V. Exas., o projeto de lei que dispõe
sobre a autorização de reversão de imóvel doado no ano de 1992 ao Município
de Vargem Bonita/MG pela Sra Dorama de Faria destinado a construção,
instalação e funcionamento de um posto de saúde no Distrito de São Sebastião
dos Cabrestos/Campinólis, cuja escritutra de doação contêm cáusula de
reversão do imóvel à doadora caso a destinação do imóvel fosse desvirtuda.
Com a construção do novo Posto de Saúde no Distrito de São Sebastião
dos Cabrestos/Campinólis o imóvel doado não se destina atualmente a posto
de saúde e a doadora requereu reversão do imóvel.
Assim, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Orgânica Municipal, tem o
presente Projeto de Lei o objetivo de dar cumprimento ao quanto definido na
escritura pública lavrada 03/1111992.
No ensejo, renovo a VExa, e a seus ilustres pares as expressões do
mais elevado apreço e especial consideração.
SAMUELALVES DE MATOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G.
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PROJETO DE LEI N° /2021.
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE
VARGEM BONITA/MG POR DORAMA DE FARIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a reverter um lote de terreno
situado no Povoado de São Sebastião dos Cabrestos, Município de Vargem
Bonita/MG, com área de 158,40 m2, com 9,00 metros de frente para a Rua
João Picardi, 8,60 metros de Fundos confrontando com a Doadora, 18 metros
do lado direito confrontando com a mesma Doadora, 18 metros do lado
esquerdo confrontado com José Donizete da Silva, destinado única e
exclusivamente a construção, instalação e funcionamento de um posto de
saúde a favor do Município de Vargem bonita/MG, através de escritura de
doação, lavrada no Cartório do 1 1Ofício da Comarca de Piumhi/MG e
atualmente no Cartório de Registro de Imóveis de São Roque de Minas/MG, de
03 de novembro de 1992, Registro Geral, matrícula n 1 4616, Livro n°2, através
de outorga de escritura pública de reversão.
Art. 20- As despesas relativas a confecção de escritura de reversão e
respectivo registro no cartório competente ficará a cargo da doadora do imóvel
ora revertido.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vargem Bonita/MG, 23 de abril de 2021.
SLVESDTOS
Prefeito Municipal
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS /)/1
COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG - CNPJ/MF: 20.900.88210001-59 /
//
PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO
(TITUI AR)
CLA1TON GUALBERTO DE SOUZA HYAGO GUALBERTO DE FARIA LEITE
(SUBSTITUTO) (SUBSTITUTO)
Rua Marechal Floriano Peixoto, ri.° 147 - Bairro Centro - CEP: 37.928-000
Fone/WhatsApp: (037) 3433-1254 - E-mail: crisrminas@hotmail.com
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins que
revendo, neste cartório, no LIVRO 2 - REGISTRO GERAL, a matricula n.° 4616, de 0311111992,
verifiquei constar:
4616-03/11/1992
URBANO: Um lote de terreno situado no Povoado de São Sebastião dos Cabrestos, município de
Vargem Bonita/MG, comarca de Piumhi/MG, com a área de 158,40 m 2 , com 9,00 metros de frente
para a Rua João Picardi. 8,60 metros nos fundos confrontando com a doadora, 18,00 metros do lado
direito confrontando com a mesma doadora, 18,00 metros do lado esquerdo confrontando com José
Donizete da Silva. Havida conforme registro n.° R-01-M-2.871, fls. 197 do livro 2-0. PROPRIETARIA:
DORAMA DE FARIA brasileira viúva , proprietária residente e domiciliada no município de Vargem ,
Bonita. portadora do CPF n.° 549.138.376.72.
R - 1 - 4616 - 03/11/1992
Protocolo n.° 8.207, fls. 37 do livro 1-13. TRANSMITENTE: DORAMA DE FARIA. acima qualificada.
ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA, com sede na cidade de Vargem
Bonita, á Praça dos Capangueiros. n.° 23, portadora do CGC n.° 16.788.309/0001-28, devidamente
representada pelo Prefeito Municipal Juarez Teoldo de Faria, brasileiro, casado, fazendeiro, residente
na cidade de Vargem Bonita. TITULO: Doação, FORMA DO TITULO: Escritura pública de doação
lavrada no Cartório do 1 1Oficio da Comarca de Piumhi, no livro 238, fls. 005 em data de 01/10/1 992,
pelo escrivão Wellerson Perez Alvarenga. VALOR DO CONTRATO: Cr$ 500.00000, para efeitos
fiscais. CONDIÇÕES DO CONTRATO: A referida doação foi feita gratuitamente, pela doadora acima
mencionada, e declara que a presente doação em referência ao terreno, destina-se única e
instal,ç.,ão e funcionamento de um posto de saúde, destinação essa
que a qualquer tempo ou época foi desvirtuada, cessará imed iatamente o valor da presente doação,
voltando o patrimônio dela doadora o referido imóvel, inclusive com as edificações ali construídas.
Foi paga a taxa de expediente referente à lavratura da escritura. Foi dispensado o ITBI, conforme
artigo 20 Decreto n.° 29251/89. Foi apresentada a Certidão de Quitação da Prefeitura Municipal de
Vargem Bonita. Foi dispensada pela Lei n.° 7.433 de_18/01/1982.
O referido é verdade e dou fé.
São Roque de Minas/MG, 19 de abril de 2021.
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, 4X11—~1~e
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Palmira Freira de Souza Gualbert'o - Titular
Claiton Gualberto de Souza - Substituto
Hyago Gualherto de Faria Leite - Substituto
TJMG CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO ROQUE DE MINAS/MG - OFICIO N.° 0000643040170
SELO ELETRÔNICO N°: EHW38560
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4069576707228308
Aio: 8401, Qtde Atos: 1. Emol., R$ 19,51. Recompe: RS 1,17. :
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 7,30 Total' R$ 27,98.
Valor Total dos Emol.: R$ 19,51. Valor Total do Recompe R$ 1,17
Valor Total da TFJ: R$ 7.30
Valor Total Final ao Usuario: R$ 27,98
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