norma nº 16/2008

LEI COMPLEMENTAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITALI0 NO 01 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 
Folha N°022 
EM a CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
MENEW— À/~_A 1 , 
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2008 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A 
DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INSCRITO NO PATRIMÔNIO SOB O N° 
000.609 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Vargem Bonita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os 
Arts. 1.228 e 1.231 do Código Civil, combinado com os Arts. 13 e 51 da LOM, faço saber que a Câmara 
municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a desafetação 
do uso exclusivo para funcionamento da Escola Municipal "Alcides Gonçalves" do imóvel inscrito no 
patrimônio Municipal sob o n° 000.609, registrado no CRI da Comarca de São Roque de Minas sob o n° R￾01-M-8.174, fis. 094, livro 2-BK. 
Art. 2° - O imóvel ora desafetado, além de ser utilizado para projetos da área de educação, 
ainda poderá ser utilizado para outros nas áreas de saúde, assistência social e infra-estrutura. 
Art. 3° - O Executivo Municipal devera providencias a anotação da presente desafetação no 
Cartório de Registro de Imóveis onde se acha registrado o imóvel objeto da presente Lei Complementar. 
Art. 4° - Destinação e utilização das áreas do imóvel objeto da presente desafetação será 
efetivada através de Decreto Municipal. 
Art. 5° - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 02 de dezembro de 2008. 
Altair Elias 
Prefeito Municipal