norma nº 15/2008

LEI COMPLEMENTAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITALiVrO NO 01 
lha N°020 V° 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 343 
SRGEM 500 
Ar 
LEI COMPLEMENTAR N° 01512008 
ALTERA O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LC 
N° 00112005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com 
o Art. 25, Inciso XIII da LOM, propõe a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - O cargo de Chefe do Setor de Esporte, Turismo e Lazer incluído no Plano de Carreira, 
Cargos e Salários instituído pela Lei Complementar N° 00 1/2005 sob o código CPC-019 passa a ter a seguinte 
denominação CHEFE DO SETOR DE ESPORTE, não ficando mais sobre sua área de atuação as atividades 
de Lazer e Turismo. 
Art. 2° - Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Chefe do Setor de Turismo e 
Lazer 
Art. 3° - Fica criado no âmbito do Setor de Turismo o cargo de provimento em comissão de 
Coordenador de Atendimento Turístico. 
Art. 4° - Fica criado no âmbito do Setor de Turismo o cargo de provimento efetivo de 
Atendente Turístico. 
Art. 5 ° - Em decorrência da criação a que se refere o capuz' dos Arts. 1 0 , 20 , 3° e 40 
da presente Lei Complementar fica o Anexo II da LC n° 001/2005 alterado com as seguintes 
modificações: 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CODIGO DENOMINAÇÃO SIMBOLO No DE FORMA DE 
DO VENCIMENTO CARGOS RECRUTAMENTO 
CPC-019 Chefe do Setor de Esporte III 01 Amplo 
CPC-40 Chefe do Setor de Turismo III 01 Amplo e Lazer 
CPC-41 Coordenador de Atendi- 1 . 1 01 Amplo mento Turístico 
LEI COMPLEMENTAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM 90NITAr21 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435il2A.3- 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROVIMENTO EFETIVO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO SIMBOLO 
INICIAL CLASSE CARGOS 
ESCOLARIDADE
MíNIMA 
CPE-026 Atendente Turístico 1 Única 02 Fundamental 
Art. 6° - Em decorrência da criação dos cargos a que se refere o caput dos Arts. 
2°, 3° e 4° da presente Lei Complementar fica o Anexo III da LC n° 00 1/2005 alterado com as 
seguintes modificações: 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES. 
CARGOS DESCRIÇÃO CARGA CLASSE ESCOLARIDADE 
HORÁRIA 
Planejar, coordenar e dirigir, sob a 
supervisão do Chefe do Setor, todas as 
atividades relativas ao atendimento turístico, 
observando as diretrizes e políticas do 
Executivo, zelando pelo cumprimento das 
Coordenador legislações pertinentes, bem como reportar o 
de não cumprimento das mesmas sugerindo ou * 
Atendimento demonstrando as providências tomadas para - - 
Turístico saneamento; elaborar relatórios e/ou 
prestação de contas de bens ou valores sob 
sua responsabilidade, dentre outras 
correlatas às atribuições atinentes ao cargo, 
além de cumprir e fazer cumprir as normas 
de higiene e segurança no trabalho. 
Atuar diretamente no recebimento, 
condução, orientação e atendimento ao 
turista e visitantes que sé dirigirem a região. 
Atuar em festa, exposições e eventos no 
Atendente limite de suas atribuições. Prestar contas de 44 hlsemanais única Fundamental Turístico bens ou valores sob sua responsabilidade, 
dentre outras correlatas às atribuições 
atinentes ao cargo, além de cumprir e fazer 
cumprir as normas de higiene e segurança 
no trabalho. 
Art. 70- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento em curso. 
LEI COMPLEMENTAR 
Livro N° 01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITAola N0021 V° 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Vargem Bonita, 03 de março de 2008. 
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pai