norma nº 14/2007

PRFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM UNIPLEMENTAR 
Avenida São Paulo, 83 Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Livro N° 01 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Folha N°020 
LEI COMPLEMENTAR N° 01412007 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 
013/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1- O Art. 20 da Lei Complementar n° 013/2007 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2°........................................................... 
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos criados pela presente Lei 
Complementar ficam ainda sujeitos ao disposto na Lei Municipal n° 624192 - 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vargem Bonita" 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias existentes no orçamento vigente. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 23 de maio de 2007. 
Silva 
Oeito Municipal