norma nº 13/2007

PRFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM PNIPLEMENTAR 
Avenida São Paulo, 83 Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Livro N° 01 CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Folha N°0 19 V° 
LEI COMPLEMENTAR N° 013/2007 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO 
ÂMBITO DO POER LEGISLATIVO ED CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os seguintes cargos de provimento em 
comissão: 
SIGL 
CARGO RECRUTAMENTO VAGAS REMUNERAÇÃO 
AL Assistente Legislativo Amplo R$ 350,00 
AS Assistente de Secretaria Amplo 01 R$ 350,00 
AF Assistente Financeiro Amplo 01 R$ 542,00 
Art. 2° - Os cargos criados pela presente Lei terão as seguintes atribuições: 
CARGO ATRIBUIÇÕES CARGA HORÁRIA 
Assessorar os membros do poder legislativo em todas as suas 
atribuições; atender aos atos e expedientes do Legislativo; encaminhar, 40 h semanais ou 
Assistente distribuir e classificar correspondências, serviços de digitação e horário especial 
Legislativo operação de sistema; atender obrigações do legislativo em decorrência definido pela Mesa 
de convênios, ajustes ou determinação de outros órgãos, zelar pelas Diretora 
normas de segurança e higiene no trabalho; outras correlatas. 
Supervisionar/Executar todas as rotinas da Secretaria Legislativa tais 
como assessoramento da mesa diretora; elaboração de expedientes 40 h semanais ou 
Assistente internos; classificação e arquivamento de normas, documentos, horário especial 
de Secretaria procedimentos e expedientes; fiscalização da execução de normas, definido pela Mesa 
procedimentos e expedientes; zelar pelas normas de segurança e higiene Diretora 
no trabalho, outras correlatas. 
Supervisionar/Executar todas as rotinas do Setor Financeiro-contabil, 
Assistente 
- elaborar os expedientes internos; classificação e arquivamento de 40 h semanais ou 
Financeiro 
O 
normas, documentos, procedimentos e expedientes; fiscalização da horário especial 
execução de normas, procedimentos e expedientes; zelar pelas normas definido pela Mesa 
de segurança e higiene no trabalho, outras correlatas. Diretora 
Art. 3 O - As despesas d ecorrentes d a e xecuçào da p resente Lei c orrerão p or c onta d e d otações próprias 
existentes no orçamento vigente. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei no 826/2003 e as Resoluções 
Legislativas n° 003/2001 e 001/2006, 
Art. 5° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 09 de abril de 2007. 
Lél 
Pref nicipal