norma nº 12/2007

PRFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM QNII'4PLEMENTAR 
Avenida São Paulo, 83 Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Livro N° 01 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Folha N°018 V° 
LEI COMPLEMENTAR N° 012/2007 
CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E ALTERA OS ANEXOS II E III DO PLANO 
DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LC N° 00112005 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo Municipal e incluídos no Plano de Carreira, Cargos e 
Salários instituído pela Lei Complementar N° 001/2005 os cargos de provimento em comissão de Chefe do 
Setor de Odontologia e Chefe do Setor de Manutenção de Veículos. 
Art. 2° - Em decorrência do disposto no Arts. 1° da presente Lei Complementar fica o Anexo II da LC n° 
001/2005 alterado com o seguinte acréscimo: 
PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SIMBOLO DO N° DE FORMA DE 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO RECRUTA- VENCIMENTO CARGOS MENTO 
CPC-038 Chefe do Setor de Odontologia X 01 Amplo 
CPC-039 Chefe do Setor de Manutenção de 1 01 Amplo Veículos 
Art. 30 - Em decorrência da criação a que se refere o capuz' do Art. l da presente Lei Complementar fica o 
Anexo Ill da LC n° 001/2005 alterado com o seguinte acréscimo: 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA E DEMAIS INFORMAÇÕES. 
CARGOS 
________ 
DESCRIÇÃO CARGA 
HORÁRIA 
CLASSE ISCOLARI￾DADE 
Coordenar e acompanhar toda a compra e 
distribuição do material odontológico em geral, 
Promover palestras e atividades direcionadas a 
Chefe do população nas áreas de prevenção e cuidados com a 
Setor de saúde bucal, responsabilizar-se por todas atividades e - x - - x - - x - 
Odontologia programas do setor, inclusive substituição de 
profissionais, outras correlatas às atribuições 
atinentes ao cargo, além de cumprir e fazer cumprir 
as normas de higiene e segurança no trabalho. 
PRFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM IáÓIhLEMENTAR 
Livro N° 01 
Avenida São Paulo, 83 Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Folha N°019 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenar e acompanhar a manutenção básica dos 
veículos da frota municipal, lavagem, lubrificação, 
Chefe do pneus, manutenção mecânica preventiva, compra e 
Setor de armazenamento dos materiais necessários a 
Manutenção manutenção, executar todas atividades necessárias -x- -x￾para continuidade do setor de manutenção e outras de Veículos correlatas às atribuições atinentes ao cargo, além de 
cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e 
segurança no trabalho. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento vigente. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Vargem Bonita, 09 de abril de 2007. 
ilva 
Municipal