| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LC N° 001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRFEITRA MUNiCiPAL DE VARGEM BIfMPLEMENTAR U Avenida São Paulo, 83 Centro - Fone: (0xx37) 34 Livro N° 01 35-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Folha N°018 CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N° 01112006 ALTERA O ANEXO II DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LC N° 001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito aprovo a seguinte Lei: Art. 1° - O símbolo do vencimento do cargo de provimento em comissão CPC - 037 - Chefe do Setor de Transporte na Zona Rural, passa a ser III. Art. 20 - Em decorrência das alterações previstas nos Arts. 1 0 da presente Lei Complementar fica o Anexo II da LC n° 001/2005 alterado para a seguinte redação: PROVIMENTO EM COMISSÃO FORMA SIMBOLO CÓDIGO DENOMINAÇÃO : VENCIM:: c;S RECRUTAME To MENTO Chefe do Setor de Transporte na Zona CPC-037 III oi Amplo Rural Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações existente no orçamento vigente. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vargem Bonita, 01 de dezembro de 2006. Éicipai