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norma nº 11/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2006
Date 2006-12-01
EmentaALTERA O ANEXO II DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LC N° 001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRFEITRA MUNiCiPAL DE VARGEM BIfMPLEMENTAR 
U 
Avenida São Paulo, 83 Centro - Fone: (0xx37) 34 
Livro N° 01 
35-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 Folha N°018 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N° 01112006 
ALTERA O ANEXO II DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - 
LC N° 001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito aprovo a seguinte Lei: 
Art. 1° - O símbolo do vencimento do cargo de provimento em comissão CPC - 037 - Chefe do 
Setor de Transporte na Zona Rural, passa a ser III. 
Art. 20 - Em decorrência das alterações previstas nos Arts. 1 0 da presente Lei Complementar 
fica o Anexo II da LC n° 001/2005 alterado para a seguinte redação: 
PROVIMENTO EM COMISSÃO
FORMA 
SIMBOLO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO :
VENCIM:: c;S RECRUTA￾ME To 
MENTO 
Chefe do Setor de Transporte na Zona 
CPC-037 
III oi Amplo 
Rural 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por 
conta das dotações existente no orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Vargem Bonita, 01 de dezembro de 2006. 
Éicipai 

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