norma nº 10/2006

LEI COMPLEMENTAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITALiVrO NO 01 
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CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N°010/2006 
ALTERA A COMPOSIÇÃO NÚMERICA DO CARGO QUE MENCIONA E ALTERA 
O ANEXO II DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LC N° 001/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito aprovo a seguinte Lei: 
Art. 1° - A composição numérica do cargo de Auxiliar de Enfermagem fica alterada de 09 
(nove) para 10 (dez) vagas e o cargo de Auxiliar de Serviços Odontológicos fica alterado de 01 (uma) para 02 
(duas) vagas. 
Art. 2° - Em decorrência das alterações previstas nos Arts. 1° e 2° da presente Lei 
Complementar fica o Anexo II da LC n° 001/2005 alterado com o seguinte acréscimo: 
PROVIMENTO EFETIVO 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO SIMBOLO CLASSE N° DE ESCOLARIDADE 
INICIAL CARGOS MÍNIMA 
CPE-012 Auxiliar de Enfermagem IV única 10 Ensino Fundamental e 
Registro no COREN 
CPE-004 Auxiliar de Serviços 
Odontolo 
, 
gicos 1 
III única 02 Fundamental 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por 
conta das dotações existente no orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Vargem Bonita, 01 de junho 2006. 
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