norma nº 1112/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 23 
Folha N° 083 
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LEI N° 1.11212017 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°642/92 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Art. l da Lei Municipal n° 642/92 conforme segue: 
03 - Onde consta: Onofre dos Reis Santos passa a constar: Ivete Mariano Silva; 
05 - onde consta: José de Souza Costa passa a constar: Ivanir Antônio de Souza; 
08 - onde consta: Noraldino Alves de Lima passa a constar: Rozaura Maria Lima; 
09 - onde consta: Gleice de Oliveira passa a constar: Patrícia Costa Mogarro e Teli Cristina Marcondes 
Costa; 
10 - onde consta: Gildázio Batista da Silva passa a constar: Osvaldo Alves da Costa; 
25 - onde consta: Nirsa Soares Borges passa a constar: Aparecida Fonseca; 
28 - onde consta: Belchior Americano de Faria passa a constar: Ilda da Costa Almeida e 
30 - onde consta: Neide Maria da Silva passa a constar: Elvira Madalena de Almeida. 
Art. 2° - O artigo 4°, da Lei 642/92 passará a ter a seguinte redação: 
"Artigo 40: As despesas decorrentes de escritura, averbação da casa e registro correrão por conta dos 
beneficiários da doação." 
Artigo 3° - Inclui o paragrafo único ao artigo 4°, da Lei 642/92: 
Paragrafo único - A averbação da casa deverá ocorrer após o registro do terreno em nome do beneficiário 
da doação. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações existentes no 
orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 28 de novembro de 2017. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Samuel Alves de Matos 
Prefeito Municipal