| Tipo | PPA - Plano Plurianual |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G
LEIS
Livro N° 21
Folha N° 088
LEI N° 1.110/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2018/2021.
O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § l, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente,
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada na forma do anexo II.
Art. 2° - O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:
1 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça
Social
III— Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da Participação
Popular.
Art. 3 1- As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2018/2021
são as definidas no anexo I.
Art. 4° - As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido no anexo 1 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas no anexo II desta Lei.
Art. 5° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano
ou Projeto de Lei específico.
Art. 6° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao
respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor
ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
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Art. 70 - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à
programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.
Art. 8° - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos
de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas,
dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.
Art. 9° - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01
de janeiro de 2018.
Vargem Bonita, 28 de novembro de 2017.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município - Quadro
de Avisos - Conf. o disposto na Lei
Municipal N° 726/1997
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OAB/MG 102.592
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