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norma nº 1110/2017

Tipo PPA - Plano Plurianual
Número / Ano 1110 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 264

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G 
LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 088 
LEI N° 1.110/2017 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 
2018/2021. 
O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § l, da Constituição Federal, elaborado na forma da legislação vigente, 
estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de 
recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração 
continuada na forma do anexo II. 
Art. 2° - O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais: 
1 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; 
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da Justiça 
Social 
III— Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da Participação 
Popular. 
Art. 3 1- As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de 2018/2021 
são as definidas no anexo I. 
Art. 4° - As prioridades e metas para o ano de 2018, conforme estabelecido no anexo 1 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2018, estão especificadas no anexo II desta Lei. 
Art. 5° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de 
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano 
ou Projeto de Lei específico. 
Art. 6° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão 
ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações conseqüentes. 
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo 
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor 
ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G 
LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 088 V° 
Art. 70 - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à 
programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei 
Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais. 
Art. 8° - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos 
de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmadas, 
dos convênios com o Estado e a União e outras fontes. 
Art. 9° - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas 
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do 
objetivo do Programa. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2018. 
Vargem Bonita, 28 de novembro de 2017. 
Samuel Alves de Matos 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 23 
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