norma nº 1107/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
LFolha N°0 
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LEI N° 1.10712017 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2017, na 
importância de R$360,00 (Trezentos e Sessenta Reais), destinado à transferência para Consórcio 
Público Intermunicipal de Saúde da Microregião de Piumhi - CINSC relativo às despesas de 
capital já previstas no contrato de rateio: 
02- EXECUTIVO 
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0437 - Média e Alta Complexidade - MAC 
10.302.0437.1566 - Transferência Consórcio Público Intermunicipal de Saúde de Piumhi - CINSC 
4.4.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$360,00 
Fonte 1.02.00 - Recurso Próprio - Saúde - Mínimo 15% 
Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar os recursos do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva 
de contingência. 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1°, 
nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de 
suplementação, utilizando os recursos do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de 
contingência. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 13 de junho de 2017. 
Samuel Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Prefeito Municipal