norma nº 1105/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha NO 056 v0 
LEI N° 1.10512017 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento de 2017, na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), destinado ao projeto de reabilitação urbana do programa de 
Planejamento Urbano - Operação n° 1039358-98 (N° Proposta SICONV: 
21778/2017): 
02 - EXECUTIVO 
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
10- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
15- Urbanismo 
15.451 - Infraestrutura Urbana 
15.451.0600 - Programa de Planejamento Urbano 
15.451.0600.1565 - Projeto de Reabilitação Urbana 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .............R$245.850,00.... Fonte 1.24.00 
4.4.90.51.00—Obras e Instalações .................R$4.150,00.... Fonte 1.00.00 
Art. 20 - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1, 
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos do § 1 0do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de contingência. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 057 
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações 
autorizadas no art. 1 0 , nos percentuais e limites previstos na Lei 
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando 
os recursos do § 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de 
contingência. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 23 de maio de 2017. 
Samuel Alves de atos 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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OAS/MG 102592