norma nº 1104/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 056 
LEI N° 1.10412017 
Autoriza o Município de Vargem Bonita a realizar serviços de terraplanagem em 
permuta de área de terra de propriedade de Zilomar Soares dos Santos, 
proprietário do Loteamento São Francisco, e dá outras providências. 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de 
permuta, área de terra medindo 1.497,74 m 2(mil quatrocentos e noventa e sete metros 
quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), representada pelos Lotes nos 75, 76, 77, 
78, 79 e 80 da quadra D, do Loteamento São Francisco, situado na cidade de Vargem Bonita, 
neste Município, de propriedade de Zilomar Soares dos Santos, matriculados sob o n° 12.131, 
12.132, 12.133, 12.134, 12.135 e 12.136, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
São Roque de Minas. 
Art. 21- A área objeto da permuta será dada em troca da execução de 605 
(seiscentos e cinco) horas de máquina pá carregadeira e 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) 
horas de motoniveladora para terraplanagem a ser executada pelo Município no loteamento 
São Francisco. 
Parágrafo único - O valor da terraplenagem a ser executada foi arbitrado em R$ 
242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) e os terrenos foram avaliados em valor 
equivalente. 
Art. 30 - Os serviços só serão concluídos após a transferência dos imóveis 
descritos no art. 1 1 , ao Município. 
Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 09 de maio de 2017. 
Samuel Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Prefeito Municipal