norma nº 1103/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 055 v° 
LEI N° 1.10312017 
ALTERA. 
 A LEI MUNICIPAL N° 1.06512015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l - Fica alterado o parágrafo 3° do Art. 5° da Lei Municipal n° 1065/2015 que passa 
a ter a seguinte redação: 
"Art. 5°-. 
(..) 
Parágrafo 30 - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as 
avaliações deste PME, serão realizadas com a periodicidade mínima de 05 (cinco) 
anos, contados da publicação da presente Lei." 
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de abril de 2017. 
'~À 
Samuel Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Prefeito Municipal 
OAB/MG 102.592