norma nº 1102/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 055 
LEI N° 1.10212017 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.054/2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l - Ficam extintos os cargos de Orientador Social e Facilitador de Oficinas criados 
pela Lei Municipal n° 1054/2014. 
Art. 2° - Em decorrência da extinção dos cargos referidos no caput do artigo anterior, o 
Art. 10 da Lei Municipal n° 1054/2014 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 10 - Ficam criadas as seguintes funções temporárias para atender ao 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos: 
FUNÇÃO No DE VAGAS CARGA HORÁRIA 
Técnico de Referência 02 30 hlsemanais 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de abril de 2017. 
Samu Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Advad 
OAB/MC 2.: 
Prefeito Municipal