norma nº 1101/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 054 v° 
LEI N° 1.10112017 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 939/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. l - Ficam extintos os cargos de Coordenador e Monitor criados pela Lei Municipal 
n° 939/2008. 
Art. 20- Em decorrência da extinção dos cargos referidos no caput do artigo anterior, o 
Art. 11 da Lei Municipal n° 939/2008 passa a ter a seguinte redação: 
Art. 11 - O quadro de pessoal do CRAS á assim constituído: 
FUNÇÃO N°DEVAGAS CARGA HORÁRIA 
Assistente Social 02 40 h/semanais 
Psicólogo 02 40h/semanais 
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de abril de 2017. 
Samuel Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Advogado 
OAB/MG 102.592 
Prefeito Municipal