norma nº 3/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA —MG 
VARGEM BONITA - MG, PRAÇA DOS CAPANGUEIROS, 21, CENTRO 
CNPJ: 04.465.727/0001-03-CEP: 37922-000 
'rELEFAX:(37) 3435-1122 
Email: carnaravbonita@yahoo.com.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°003/2011 
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A 
ASSINAR TERMO DE CESSÃO DE VEíCULO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto-Legislativo: 
Art. 1° - Fica, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem 
Bonita, na pessoa de seu Presidente, autorizado a firmar Termo de Cessão de 
Veículo do Legislativo para uso nas áreas de Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
Art. 21- A Cessão deverá ser em caráter emergencial e nas 
ocasiões que não atrapalhem o andamento dos serviços do Legislativo. 
Art. 30- As despesas com o combustível, nestas Cessões, ficarão à 
cargo do Executivo Municipal. 
Art. 4° - O presente Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Vargem Bonita, 29 de Dezembro de 2011. 
Certifico que foi pubUcad 
ANTÔNIO DA 
no de avisos desta 
Cnra na presente 
PRESIDENTE D PODER LEGISLATIVO 1 P J()11