norma nº 1092/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 035 
LEI N° 1.09212016 
"DÁ NOME AO SALÃO DE JOGOS SITUADO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - O Salão de Jogos situado na Avenida Rio de Janeiro, na sede 
do Município de Vargem Bonita, terá a denominação de "BRAZBATISTA DOS SANTOS". 
Art. 2° - As repartições municipais deverão providenciar os devidos 
registros e anotações, bem corno as comunicações aos órgãos da esfera estadual e federal, 
que se fizerem necessárias. 
Art. 3 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 20 de dezembro de 2016. 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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' Advogado 
OAB/MG 102.592