norma nº 83/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N° 02 
(Folha N° 0 v° 
LEI COMPLEMENTAR N° 083/2018 
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N°055/2014 E CONTÊM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica alterada a denominação do cargo CPC-APO16 - Chefe do Setor de Compras 
para CPC-APO16 Chefe do Setor de Contabilidade, Cadastro e Tributação. 
Art. 2° - Fica alterada a denominação do cargo CPC-APO17 - Chefe do Setor de Licitações 
para CPC-APO17 - Chefe do Setor de Compras e Licitações. 
Art. 3° - Fica extinto o cargo CPC-AP026 - Chefe do Setor de Cadastro e Tributação. 
Art. 4° - Em decorrência das alterações na denominação dos cargos acima e a extinção 
prevista no Art. 3° da presente lei o quadro do Anexo 1 da Lei Complementar N° 055/2014 passa a ter a 
seguinte redação: 
"ANEXO 1 À LEI COMPLEMENTAR N° 055/2014 
GRUPO 4— ADMINISTRACÃO PTANPTÂMPNTC) - CPC-AP 
Código de 
Classe FUNÇÃO Numero 
 de Vagas 
Modalidade 
Recrutamento Vencimento 
CPC￾APO 16 
Chefe do Setor de Contabilidade, 
Cadastro e Tributação 
CPC￾AP017 
Chefe do Setor de Compras de 
Licitações 
Art. 50 - Em decorrência das alterações introduzidas pela presente Lei Complementar ficam 
adequados, consequentemente, todos os anexos abrangidos pelas modificações aprovadas. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por 
contas das dotações existentes no orçamento. 
Art. 7° - A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 27 de fevereiro de 2018. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Samuel Alves de Matos 
Prefeito Municipal 
OAB/MG