norma nº 1082/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 20 
Folha N° 031 
LEI N° 1.08212016 
ALTERA O PLANO PLURiANUAL 2014/2017, LDO 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a inclusão do programa n° 0327 - ação n° 1560, relativo à ação para 
aquisição de equipamentos e material permanente, no Plano Plurianual do período de 2014-2017, de que 
trata a Lei Municipal n° 1.046 de 25/11/20 3, 1 com as seguintes características: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA 
CÓDIGOS ANEXO II- PLANO PLURIANUAL 
06 ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
010 UNIDADE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
0327 PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
TOTALIZAÇAO DO PROGRAMA 
OBJETIVO: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS 
PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS 
83.000,00 
2016 
FINALIDADE: MANUTENÇÃO DE VIAS 
COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
PRODUTO: VIAS URBANAS 
UNIDADE DE MEDIDA: UNIDADE Unidade 
META FÍSICA: 1 1 
Art. 2° - Fica autorizada a inclusão da seguinte ação de que trata o artigo anterior, no anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, de que trata a Lei 
Municipal n° 1.064 de 18/06/2015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 20 
Folha N° 031 V° 
UNIDADE 
FINALIDAD PRODUTO DA MET 
PROGRAMA AÇÃO O - - DE EDAAÇÃO AÇÃO A 
MEDIDA 
MANUTENÇ 
ÃO DE VIAS 
0327 1560 COM VIAS URBANAS UNIDADE 
ILUMINAÇÃ 
O PÚBLICA 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 05 de abril de 2016. 
or dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
os / 04 2O' 
udrez Machado 
Advogadc 
OAB/MG 102.592