norma nº 11/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
E-mail: secretaria@camaravargembonita.mg.gov.br 
RESOLUÇÃO N° 1112015 
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL À 
(ABRACAM), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS". 
A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° - A Câmara Municipal de Vargem Bonita - MG, fica filiada a ABRACAM - 
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o 
n°03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF. 
Parágrafo Único - A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) reajustado anualmente de acordo com 
o índice de inflação. 
Art. 2° - O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança 
bancária ou ordem de pagamento. 
Art. 3 0- As despesas decorrentes Do presente Ato, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4 0- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5 0- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vargem Bonita - MG, 12 de fevereiro de 2015. 
Marlon é Resende 
Presidente 
Certificamos que a presente norma foi nesta 
data, publicada no órgão de Divid Q~ .r Nn 
Oficial do Município - Quadro de avisos - 
Conf. O disposto na Lei Municipal n° 
726/1997.