br-locleg corpus explorer

← Vargem Bonita (MG)

norma nº 9/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-01-30
EmentaAUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - VargemBonita - MG Nk TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N°. 09/2015 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS 
MEMBROS DO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada, a partir de 1° de janeiro de 2015, a correção dos subsídios do 
Presidente da Câmara e dos Vereadores, a título de revisão geral anual, em 6,2283%, 
correspondente à variação do INPC no período. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias existentes. 
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1° de janeiro de 2015. 
Vargem Bonita, 30 de Janeiro de 2015. 
iTõn JoSé Resende 
Presidente do Legislativo 
Certificamos que a presente norma foi nesta 
data, publicada no órgão de Divulgação 
Oficial do Município - Quadro de avisos - 
Conf. O disposto na Lei Municipal n° 
726/1997. 
ft 
Enca Alves da RIIV 
L 

open original →