norma nº 8/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21— Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N. 08/2014 
CRIA O SISTEMA DIGITAL DE REGISTRO DE REUNIÕES DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita - MG, no 
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso VI do art. 29 da 
Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte 
resolução: 
Art. 1 - Fica instituído no âmbito do Legislativo Municipal o 
Sistema Digital de Registro de Reuniões composto: 
-Ata Digitada; 
II - Cópia da Ata Digitalizada; 
III —Áudio das sessões. 
Art. 2 9- O Sistema Digital de Registro de Reuniões será implantado 
de acordo com as condições técnicas e financeiras do Legislativo. 
Parágrafo único - O sistema de ata digitada entra em vigor a partir 
de 12de janeiro de 2015. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da presente resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias em vigor. 
Art. 42 - No que couber, a presente resolução será regulamentada 
através de Decreto Legislativo. 
Art. 52 - A presente resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Nilson Batista dos Santos 
Presidente 
Certificamos que a presente norma foi 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - 
Quadro de avisos - Conf. O disposto na 
Lei Municipal n 726/1997. 
Éica' aIVa 
ASSIST& ISLATIVO 
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